ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 011/2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR POR ATÉ
12 (DOZE) MESES A CONTRATAÇÃO
POR TEMPO DETERMINADO,
AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL
4.037/2014, DE 10 DE DEZEMBRO DE
2014, AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM) PSICÓLOGO
E 01 (UM) TÉCNICO DE
ENFERMAGEM, TODOS PARA
ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL
DE SAÚDE.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por até
12 (doze) meses, a contratação por tempo determinado autorizada pela Lei Municipal
4.037/2014, de 10 de dezembro de 2014, de 01 (um) técnico de enfermagem PSF, com
carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, padrão 9A, para atendimento na
Secretaria de Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 08 (oito) meses, 01 (um) psicólogo com carga horária de 20h
(vinte horas) semanais, padrão 11, e, 01 (um) técnico de enfermagem com carga horária
de 34h (trinta e quatro horas) semanais, padrão 08, ambos para atendimento na rede
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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GABINETE DO PREFEITO
Municipal de Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 4º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
09.05.10.301.0062.2086 PSF — PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - UNIÃO
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/7962
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais c/19915
09.05.10.301.0068.2259 CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/19716
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais c/19928
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAÚDE - ASPS
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/934
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais c/938
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 25 DE JANEIRO DE 2016.
t
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ea
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 01 1/2016. que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR
ATÉ 12 (DOZE) MESES, A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO,
AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL 4.037/2014, DE 10 DE DEZEMBRO DE
2014, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) PSICÓLOGO E 01 (UM) TÉCNICO DE
ENFERMAGEM, TODOS PARA ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE
SAÚDE.”, para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela
Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente solicitação de
prorrogação do contrato por tempo determinado, autorizado pela Lei nº 4.037/2014,
tendo em vista que persiste a necessidade, e sua vigência finda em 27.01.2016.
A necessidade deste profissional se justifica pela continuada necessidade
de profissional que atua na Estratégia de Saúde da Família, estando o atual ocupante
afastado para tratamento de saúde (Evandro de Vargas).
Outrossim, este requerimento de prorrogação não representará o impacto
no orçamento municipal, já que se trata de prorrogação de contrato, o qual foi instruído
com o respectivo impacto quando da sua formalização.
Ainda, há proposição encaminhada pela mesma pasta que visa à
contratação de um Psicólogo e um Técnico de Enfermagem, as quais tratam de
substituição temporária, tendo em vista que as servidoras concursadas entram em
licença maternidade, sendo elas Luciana Barcellos Fossi e Juliana Simon.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Por fim, mister salientar que as duas contratações acima representarão
impacto no orçamento municipal em conformidade com o estudo de impacto financeiro
em anexo.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização
legislativa para prorrogação dos ditos contratos, esperamos desta Colenda Câmara o
pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEI[A MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO .
DATA DA ELABORAÇÃO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO: 25/0116
EXERCÍCIO EM QUE A AÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR: 2016
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Nº: 84 [| ANO: 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE : Dois Irmãos -RS
[A MOTIVAÇÃO E COMPENSAÇÃO — 5 Es
Motivação do impacto (informar o código da legenda abaixo) Gastos previstos no exercício que entrar em vigor e nos dois
6 - Gastos com pessoal (LC 101, art. 21) subsequentes
Motivação do impacto - Legenda FONTE 2016 2017 2018
1 - Criação, expanção ou aperfeiçoamento de ação governamental (LC 101, art. 16) 4.841 2.956.948,49 | 3.104.795,91 3.260.035,71
2 - Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LC 101, art. 17) Fonte especifica |Legenda:
3 - Renúncia de Receita (LC 101, art. 14) 1 =recurso livre; 31=FUNDEB;
4 - Reconhecimento ou confissão de divida (LC 101, art 29, 81º) 20 = MDE; 40 = ASPS.
5 - Beneficios da Seguridade Social (LC 101, art. 24) Fonte específica
[6 - Gastos com pessoal (LC 101, art 21) (descrição)
[B- MECANISMO DE COMPENSAÇÃO É
FONTE 2016 [ 2017 2018
[2] Aumento sarmanante de Receitas 4841 2.956.948,49 | 3.104.795,91 3.260.035,71
Redução nermanente de desnesas
Aproveitamento da margem de expansão das D.0.C.C Valor devidamente compensado, não impactando as metas fiscais.
Cla despesa não se enquadra no conceito de despesa obrigatória de caráter continuadona ou pessoal, sendo dispensados os mecanismos de compensação.
1 - IMPACTO FINANCEIRO
ESTIMATIVA DE SALDOS FINANCEIROS POR FONTE DE RECURSOS.
2016 2017 2018
Fonte 0001 - Livres
Saldo do exercício anterior
Receitas (ingressos)
Despesas - pagas e compromissadas
Aumento de despesa ou renúncia de receita 0,00 0,00 0,00)
Medidas compensatórias 0,00] 0,00 0,00)
Saldo final 0.00) 9,00) 0,00]
Fonte 0020 - MDE E Z |
Saldo do exercicio anterior
Receitas (ingressos)
Despesas - pagas e compromissadas
Aumento de despesa ou renúncia de receita 0,00] 0,00] 0,00)
Medidas compensatórias 0,00] 0,00 0,00]
Saldo final 0,00) 0,00) 0,00
Fonte 0031 - FUNDEB
Saldo do exercício anterior
Receitas (ingressos)
Despesas - pagas e compromissadas
Aumento de despesa ou renúncia de receita 0,00 0,00 0,00]
Medidas compensatórias 0,00] 0,00 0,00]
Saldo final 0,00] 0,00) 0,00]
Fonte 0040 - ASPS
Saldo do exercício anterior
Receitas (ingressos)
Despesas - pagas e compromissadas
Aumento de despesa ou renúncia de receita IR 000 000
Medidas compensatórias 0,00 0.00 0,00
Saldo final 0,00 0.00] 0,00)
Fonte 0050 - RPPS
Saldo do exercício anterior
Receitas (ingressos)
Despesas - pagas e compromissadas
Aumento de despesa ou renúncia de receita 0.00] 0,00] 0,00)
Medidas compensatórias 0,00 0,00] 0,00]
[Saldo final 0.00] 0,00 0,00
Fonte específica A
Saldo do exercício anterior
Receitas (ingressos)
Despesas - pagas e compromissadas
Aumento de despesa ou renúncia de receita 2.956.948,49 3.104.795,91 3.260.035,71
Medidas compensatórias 2.956.948,49 3.104.795,91 3.260.035,71
Saldo final 0.00) 0.00] 0.00]
PARECER SOBRE O IMPACTO FINANCEIRO.
O presente Impacto considera a criação dos seguintes cargos emergenciais: Piscologo 20 hs para um periodo de oito meses
IV LIMITES
A) PESSOAL
2016 2017 2018
(1) Receita Corrente Líquida Prevista 65.621.037,21 Ia 68.902.089,07 | 72.347.193,52
(2) Comprometimento atual de gastos com pessoal
Poder Executivo! 28.759.250,09 30.341.008,84 | 32.009.764,33
(3)Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal
Poder Executivo. 43,83% 44,03% 44,24%
Poder Legislativo 0,00% 0,00% 0,00%
(4) Acréscimo nos gastos
Poder Executivo] 295694849] 310479591] 326005571]
Poder Legislativo
(5) Gastos Totais Projetados com
o aumento proposto.(= 2 + 4)
Poder Executivo 31.716.198,58 | 3344580476 | 35.269.800,04
Poder Legislativo 0 ) )
(5) Percentual projetado em relação à
Receita Corrente Liquida (= 5/1)*100
Poder Executivo! 48,33%, 48,54% | 48,75%
Poder Legislativo,
PARECER SOBRE O LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL
B) ENDIVIDAMENTO
2016 2017 2018
(1) Receita Corrente Liquida Prevista
(2) Divida Consolidada Liquida Prevista
(3) Percentual atual em relação à Receita Corrente Liquida (= 2 / 1)*100 0%] 0%, 0%
(4) Aumento da Divida Consolidada Liquida
(5) Divida Consolidada Liquida com o aumento proposto.(= 2 +4)
(5) Percentual projetado da DCL, com o aumento proposto, em relação à
Receita Corrente Liquida (=5/1)*100
0,00% 0,00% 0,00%
PARECER SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO
Como demonstrado no impacto, e com base nas premissas metodológicas de cálculos anexos, verifica-se que a despesa aumentada, terá suficiência
financeira para o custeio,
PARECER FINAL —
O aumento do gasto para o execício de 2016, e os subsequentes, encontram suporte financeiro, conforme o demonstrativo.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO,
DATA DA ELABORAÇÃO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO:
EXERCÍCIO EM QUE A AÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE :
25/01/16
E 2016
Nº: TT 8
Dois Irmãos -RS
ANO: 2016
/A - MOTIVAÇÃO E COMPENSAÇÃO
Motivação do impacto (informar o código da legenda abaixo) |
Gastos previstos no exercício que entrar em vigor e nos dois
6 - Gastos com pessoal (LC 101, art. 21) subsequentes
Motivação do impacto - Legenda FONTE 2016 2017 2018
1 - Criação, expanção ou aperfeiçoamento de ação governamental (LC 101, art 16) 40| 2996643,13| 3.146.475,29 3.303.799,05]
2 - Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LC 101, art. 17) Fonte de recurso |Legenda:
3 - Renúncia de Receita (LG 101, art. 14) ASPS 1= recurso livre; 31 = FUNDEB;
4 - Reconhecimento ou confissão de divida (LC 101, art. 29, 81º) 20 = MDE; 40=ASPS.
5 - Benefícios da Seguridade Social (LC 101, art. 24) Fonte especifica
6 - Gastos com pessoal (LC 101 art 21) (descrição)
B - MECANISMO DE COMPENSAÇÃO
FONTE 2016 2017 2018
7] Acimanto nermanante do Racattar 40] 299664313| 3.146.475,29 3.303.799,05
lRecição nermanente de desnesas
Aproveitamento da margem de expansão das D.0.C.C
Valor devidamente compensado, não impactando as metas fiscais.
LIA despesa não se enquadra no conceito de despesa obrigatória de caráter continuadona ou pessoal, sendo dispensados os mecanismos de compensação.
1 - IMPACTO FINANCEIRO
ESTIMATIVA DE SALDOS FINANCEIROS POR FONTE DE RECURSOS
2016 2017 2018
Fonte 0001 - Livres
Saldo do exercicio anterior
Receitas (ingressos)
Despesas - pagas e compromissadas
[Aumento de despesa ou renúncia de receita
0.00) 0,00] 0,00]
Medidas compensatórias
0.09 0,00] 0.00
Saldo final
0,00) 0.00] 0,00
Fonte 0020 - MDE
Saldo do exercício anterior
Receitas (ingressos)
Despesas - pagas e compromissadas
Aumento de despesa ou renúncia de receita
0,00 0,00] 0,00)
Medidas compensatórias
0,00 0,00] 0,00]
Saldo final
1 0,0] 0,00] 0,00
Fonte 0031 - FUNDEB
Saldo do exercicio anterior
Receitas (ingressos)
Despesas - pagas e compromissadas
Aumento de despesa ou renúncia de receita
9,00 0,00 0.00]
Medidas compensatórias
9,00 0.00 0,00]
Saldo final
L 0,00 0.00] 0,00
Fonte 0040 - ASPS
Saldo do exercicio anterior
Receitas (ingressos)
Despesas - pagas e compromissadas
Aumento de despesa ou renúncia de receita
2.996.643,13] 3.146.475,29) 3.303.799,05]
Medidas compensatórias
2.996.643,13) 3.146.475,29) 3.303.799,05]
Saldo final
0,00) 0,00] 0.00
Fonte 0050 - RPPS
Saldo do exercicio anterior
Receitas (ingressos)
Despesas - pagas e compromissadas,
[Aumento de despesa ou renúncia de receita
0,90 0,00] 0,00]
Medidas compensatórias
9,00 9,00 0,00]
Saldo final
0,00 0,00 0,00]
Fonte especifica
Saldo do exercicio anterior
Receitas (ingressos)
Despesas - pagas e compromissadas
Aumento de despesa ou renúncia de receita
0,00 0,00 9,00
Medidas compensatórias
9,00 0,00] 9,00
Saldo final
0,00] 0,00] 0,00
PARECER SOBRE O IMPACTO FINANCEIRO. :
O presente Impacto considera a criação dos seguintes cargos emergenciais: Técnico em Enfermagem 34hs, para um periodo de oito meses.
IV- LIMITES
A) PESSOAL
2016 2017 2018
(1) Receita Corrente Liquida Prevista 6562103721] 6890208907] 72347 19352
(2 ) Comprometimento atual de gastos com pessoal
Poder Executivo| 28.759.250,09 30.341.008,84 | 32.009.764,33
(3)Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal
Poder Executivol 43,83% 44,03% 44,24%,
Poder Legislativo] 0,00%. 0,00% 0,00%.
(4) Acréscimo nos gastos
Poder Executivol 299664313] 314647529] 330379905
Poder Legislativo!
(5) Gastos Totais Projetados com
o aumento proposto.(= 2 +4)
Poder Executivo 3175589322] 33487484,13 | 35.313.563,38
Poder Legislativo 0 0 [)
(5) Percentual projetado em relação à
Receita Corrente Liquida (= 5/1):100
Poder Executivol 48,39% 48,60% 48,81%
Poder Legislativo
PARECER SOBRE O LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL
B) ENDIVIDAMENTO
2016 2017 2018
(1) Receita Corrente Liquida Prevista
(2) Divida Consolidada Liquida Prevista
(3) Percentual atual em relação à Receita Corrente Liquida (= 2 / 1):100 0%, 0% 0%
(4) Aumento da Divida Consolidada Líquida
(5) Divida Consolidada Liquida com o aumento proposto (= 2 +4)
(5) Percentual projetado da DCL, com o aumento proposto, em relação à
Receita Corrente Liquida (=5/1)100
0,00% 0,00% 0,00%
PARECER SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO. 5 j
Como demonstrado no impacto, e com base nas premissas metodológicas de cálculos anexos, verifica-se que a despesa aumentada, terá suficiência
financeira para o custeio.
PARECER FINAL
O aumento do gasto para o execicio de 2016, e os subsequentes, encontram suporte financeiro, conforme o demonstrativo.