ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 137/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 01 (UM)
PROFESSOR DE LINGUA INGLESA E 01
(UM) PROFESSOR DE LÍNGUA
PORTUGUESA PARA REDE
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado de até 12 (doze) meses, 01 (um) professor de língua inglesa com
carga horária de 25h (vinte e cinco horas) semanais e 01 (um) professor de língua
portuguesa com carga horária de 25h (vinte e cinco horas) semanais, todos para
atendimento na Rede Municipal de Educação, com base nos artigos 240 e seguintes da
Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Parágrafo Único Para o preenchimento das vagas referidas no caput do
presente artigo, serão exigidos os requisitos para o cargo de Professor para os tais,
previstos no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, bem como habilitação
legal exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
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Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
08.06.12.361.1004.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSOS DO FUNDEB
3.1.90.04.00000000 Contratação por Tempo Determinado
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE JUNHO DE 2014.
TÂNIA TE INHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 137/2014 que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) PROFESSOR DE LINGUA INGLESA E 01
(UM) PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA PARA REDE MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO”, para apreciação e deliberação dos senhores edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto solicitação para contratação temporária de
dois professores para atendimento na Rede Municipal de Educação.
Especificamente, o requerido se deve ante ao afastamento da professora
de Língua Portugesa e Inglesa na Escola Municipal de Ensino Fundamental Albano
Hansen, bairro Travessão, Marina Castro de Freitas, que é gestante e a previsão de
licença é para o início do mês de agosto próximo, logo, surge a necessidade de substituí-
la temporariamente.
A professora é nomeada 25h semanais e tem suplementação de carga
horária. Desenvolve aulas de Língua Portuguesa nas séries finais do Ensino
Fundamental e Língua Inglesa nas séries iniciais e finais do Ensino Fundamental na
mesma escola.
Outrossim, é prudente que tenhamos professores aptos à substituição,
pois se tratando de gestação, não há como precisar a data exata de saída da professora
ou eventual antecipação desta saída.
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Salienta-se, por oportuno, que tão logo a referida profissional retorne a
atividade, seja o afastamento decorrente de licença maternidade, os contratos
temporários serão rescindidos, independente do transcurso do lapso temporal de 12
(doze) meses.
Por fim, mister salientar que a presente proposição representará o
impacto no orçamento municipal em conformidade com o estudo de impacto financeiro
em anexo.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização
legislativa para efetivar as contratações temporárias, esperamos desta Colenda Câmara o
pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.