Aprovado por unanimidade
ME io em oslo2/lle
“Qlo 1.24 1 eh pres
STADO DO RIO GRANDE DO SUL
o 2 oe
| pes ES liam MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
| aos 2 GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 012/2016
“CRIA 01 (UM) CARGO DE AUXILIAR
DE SERVIÇOS GERAIS E ALTERA O
ART. 3º, DA LEI N.º 2.501/2008, DE 07
DE ABRIL DE 2008, QUE
“ESTABELECE O PLANO DOS
QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado e incluído 01 (um) cargo de Auxiliar de Serviços
Gerais, padrão 02, com carga horária de 34 (trinta e quatro) horas semanais, no quadro
de cargos da Lei nº 2.501, de 07 de abril de 2008, que Estabelece o Plano dos Quadros
de Cargos e Funções dos Servidores Públicos do Município de Dois Irmãos.
Art. 2º A tabela fixada pelo art. 3º da referida Lei passa a viger com a
seguinte redação:
Denominação da Categoria Funcional Nº de cargos Padrão
6.)
- Auxiliar de Serviços Gerais 16(NR) 02
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
09.06.08.122.0046.2089 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ” .
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(G doisirmaos.rs.gov.br 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
3.3.1.90.11.00.000000 Vencim. E Vantagens Fixas Pessoal Civil c/989
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE
3.3.1.90.11.00.000000 Vencim. E Vantagens Fixas Pessoal Civil c/937
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 26 DE JANEIRO DE 2016.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete doisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 012/2016 que “CRIA 01
(UM) CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E ALTERA O ART. 3º,
DA LEI N.º 2.501/2008, DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE “ESTABELECE O
PLANO DOS QUADROS DE CARGOS E Fi UNÇÕES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS”.
Tal proposição se motiva em vista da solicitação encaminhada pela
Secretaria de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, a qual requer abertura de
vaga para o cargo de Serviços Gerais a ser lotada no Departamento de Assistência
Social.
Outrossim, há candidatos a serem nomeados do concurso 090/2015 para
nomeação para efetividade imediata.
Informamos ainda que, o mesmo se faz necessário, pois atualmente o
Departamento de Assistência Social se tornou uma rede de serviços mais complexa que
outrora. Além do aumento da demanda, novos serviços foram disponibilizados
(CREAS, CRAS) e novos prédios foram ocupados, aumentando, assim a estrutura física
que necessita de limpeza.
A única pessoa que atualmente cumpre esta função não se faz mais
suficiente para que a assiduidade seja mantida. Neste momento, a Assistência Social
detém a estrutura de 4 (quatro) imóveis relativamente grandes em extensão (área
construída).
Ainda, a nova servidora auxiliará na limpeza da Unidade de Saúde do
Bairro Travessão.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS 4
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete doisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Lembramos que a limpeza do local de trabalho interfere no
comportamento dos servidores e na eficácia dos mesmos. Além disso, um local limpo
evita a propagação de insetos e bactérias que podem prejudicar a saúde das pessoas que
circulam nele. Podemos dizer que, um local limpo sempre causa uma impressão positiva
aos “olhos” de quem o vê, proporcionando uma boa imagem dos serviços realizados.
Por fim, mister salientar que a presente proposição representará o
impacto no orçamento municipal em conformidade com o estudo de impacto financeiro
em anexo.
Deste modo, com intuito de prestar atendimento ágil e eficaz aos nossos
munícipes, aguardamos o pronunciamento favorável desta Colenda Câmara à
proposição em tela.
Ao ensejo, renovamos protestos de elevado apreço e consideração.
Atenciosamente.
TÂNIA TEREZIHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ” .
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(Odoisirmaos.rs.gov.br
DATA DA ELABORAÇÃO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO:
EXERCÍCIO EM QUE A AÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR:
[ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE :
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.
26/0116
2016
Nº: 87 ANO:
2016
ÍDois irmãos “RS
(O E COMPENSA;
[A - MOTIVAÇÃO ÃO,
Motivação do impacto (informar o código da legenda abaixo)
8 - Gastos com pessoal (LC 101, art, 21)
subsequentes
Gastos previstos no exercício que entrar em vigor e nos dois
Motivação do impacto - Legenda
* - Criação, expanção ou aperfaiçoamento de ação governamental (LC 101, art 16)
? - Despesas Obrigatórias do Carátor Continuado (LC 101, art 17)
3 - Renúncia de Recoita (LC 101, ant 14)
4 - Reconhecimento ou confissão de divida (LC 101, art. 29,61%)
|5 - Benefícios da Seguridade Social (LC 101, art 24)
| - Gastos com pessoal (LC 101, ant 21)
FONTE 2016 2017
2018
1| 304355809] 519573385]
3.355.520,55
Fonte de Recurso Legenda:
Livre 1= recurso livre; 31
20 = MDE; 40
“UNDEB;
PS,
Fonte específica
(descrição)
|B “MECANISMO DE COMPENSAÇÃO Er
Elitção permanente de despesas
E aproveitamento da margem de expansão das D.C
EA despesa não se enquaa no conto de despesa cigana de cade oninusdona ou pesto, seno pensados es maca mos de compensação.
FONTE 2016 2017
2018
1 304355809[ 319573385
3.955.520,59
[valor devidamente compensado, não impáctando as metas fiscais.
-IMPACTO FINANCEIRO
ESTIMATIVA DE SALDOS FINANCEIROS POR FONTE DE RECURSOS
me | 7
E
Fonte 0007 -Livres
Saldo do exercicio anterior
Receitas (Ingressos)
[Despesas - pagas e compromissadas
[Aumento de despesa ou renúncia de receia
EETEO ESET
33552059)
Medidas compensatórias.
2.049 556.09] 219579389]
3355820 89]
Saldo final
9,00 E
000]
Fonte 0020 -MDE
Sado do exercício anterior
[Receitas (ingressos)
[Despesas - pagas e compromissadas
[Aumento de despesa ou renúncia de receia
E E
E
Medidas compensatórias
0,00) 000]
000]
Sado final
E 000]
E
Fonte 0037-FUNDES.
Saido do exercício anterior
Recoias Ingressos)
[Despesas - pagas o compromissadas
[Aumento de despesa ou renúncia de receia
Em E)
E
Medidas compensatórias
000] 000]
000]
Saido final
000]
000]
[Fonte 0040 -ASPS
000]
Saido do exercicio anterior
Receitas (Ingressos)
Despesas - pagas e compromissadas.
[Aumento de despesa ou renúncia de recoia
E 050]
Er
Medidas compensatórias.
0,00] 9,00
000]
[Saido final
9,00 000]
000]
Fonte 0050 -RPPS
Saido do exercicio anterior
Recoias (ingressos)
[Despesas - pagas e compromissadas
[Aumento de despesa ou renúncia de receita
E E
E
[Medidas compensatórias
E 000]
9,00]
Saido final
000] 0.00
000]
Fonte espocifica
Saido do exercício anterior
fReceras (Ingressos)
Despesas - pagas e compromissadas
[Aumento de despesa ou renúncia de receita
000] Em
E
Medidas compensatórias
000] E
0,00]
Saldo final
E E
0,00]
PARECER SOBRE O IMPACTO FINANCEIRO]
9 Presente impacio considera a criação de uma vaga para o cargo do Serviços Gerais en casar Contrato por Tempo Determinado.
iv - LIMITES
A) PESSOAL
2016 2017 2018
(! ) Receita Corrente Liquida Prevista [6562105721] 6090205907 [ 7234719352]
(2 ) Comprometimento atual de gastos com pessoal
Poder Executivo 2875925005] 3034700584 | 3200576435
(3)Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal
Poder Executivol 3,83%] 44 03%] ELEITA
Poder Legistativo| 0,00%] 0,00%] 0,00%
(4) Acréscimo nos gastos
Poder Executivo 304355605] 379573585 335552055
Poder Legislativo]
(5) Gastos Totais Projetados com
9 aumento proposto (= 2 + 4)
Poder Executivo 31.802.806.18 | 3553674274 | 3536528402
Poder Legislativo 0] 0] o]
(5) Percentual projetado em relação à
Receita Corrente Liquida (= 51 1)100
Poder Executivol EEEEA 45,674] CEIA
Poder Legistativo,
PARECER SOBRE O LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL
B) ENDIVIDAMENTO
2016 2017 2018
(1) Receita Corrente Liquida Prevista
(2) Divida Consolidada Liquida Prevista
(3) Percentual atual em relação à Receita Corrente Liquida (= 2 / 1)100 0% D%
0%
(4) Aumento da Divida Consolidada Liquida
(5) Divida Consolidada Liquida com o aumento proposto (= 2 + 4)
9 o o
(5) Percentual projetado da DCL, com o aumento proposto, em relação à
[Receita Corrente Liquida (=5/1)*100
0,00% 0,00% 0,00%,
PARECER SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO. ER
[Como demonstrado no impacto, e com base nas. premissas metodológicas de cálculos anexos, verifica-se que a despesa aumentada, terá suficiência
linanceira para o custeio,
PARECERFINAL
9 aumento do gasto para o execício de 2016, e os subsequentes, encontram suporte financeiro, conforme o demonstrativo.