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Hora
»rovado por unanimidade
JAG
Presido
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
3 TUNICIPAL | GABINETE DO PREFEITO
AA AVI INTA L
PROTOCOLO | | PROJETO DE LEI Nº. 013/2016
au IAN SM o) “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
“)> Oto MUNICIPAL A CONCEDER ABONO
“a ASR SALARIAL, A SER PAGO EM
“Es ca ld E PARCELA ÚNICA, AOS AGENTES DE
ENDEMIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono
salarial aos 02 (dois) Agentes de Endemias, ocupantes do emprego público, a ser pago em
parcela única, no valor de R$ 1.101,28 (um mil, cento e um reais com vinte e oito
centavos), no mês de fevereiro do corrente ano.
Art. 2º As despesas decorrentes do abono autorizado pelo art. 1º, correrão
por conta da seguinte dotação orçamentária:
09.05.10.305.0071.2080 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 0/7961
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE JANEIRO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEIVA MUNICIPAL.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CRP a2 asn.nnn - nare remâneime
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 013/2016, que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL, A
SER PAGO EM PARCELA ÚNICA, AOS AGENTES DE ENDEMIAS”, para
apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição tem origem na solicitação da Secretaria Municipal
da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente e objetiva a concessão, em parcela única,
de abono salarial aos Agentes de Endemias.
Busca-se, assim, valorizar o trabalho desempenhado pelos profissionais
que detêm referido emprego público, os quais, além de imprescindíveis à Atenção Básica
de Saúde, trata-se de atividade bastante exaustiva, com a realização de visitas à
população.
Segue impacto orçamentário financeiro para atender ao requerido.
Por fim, o abono pago aos Agentes de Endemias advém de parcela
repassada pela União para Vigilância em Saúde.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93.950-n0n - NOIS TRMÂnCIRe
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. RUPR date Za ;
DATA DA ELABORAÇÃO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO: pi 26/01/16 1]
EXERCÍCIO EM QUE A AÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR: 2016
“T”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Nº; 88 ANO: 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE : Dois irmãos -RS
/A - MOTIVAÇÃO E COMPENSAÇÃO,
Motivação do impacto (informar o código da legenda abaixo) Gastos previstos no exercicio que entrar em vigor e nos dois
6 - Gastos com pessoal (LC 101, art. 21) subsequentes
Motivação do impacto - Legenda FONTE 2016 2017 2018
1- Criação, expanção ou aperfeiçoamento de ação governamental (LC 101, art. 16) 1 3.045.758,65 | 3.198.046,58 3.357.948,91
2 - Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LC 101, art. 7) Fonte de Recurso |Legenda:
3 - Renúncia de Receita (LC 101, art. 14) Livre 1=recurso livre; 31=FUNDEB:
4 - Reconhecimento ou confissão de divida (LC 101, art 29, 81º) 20 = MDE, 40 =ASPS
5 - Benefícios da Seguridade Social (LC 101, art. 24) Fonte especifica
6 - Gastos com pessoal (LC 101, art. 21) (descrição)
B- MECANISMO DE COMPENSAÇÃO” : ã E ; EE
FONTE | 2016 2017 2018
[2] Aumento nermanante de Racaita 1 3.045.758,65 | 3.198.046,58 3.357.948,91
ClRedução permanente de dtesneças
Claproveitamento da margem de expansão das D.O.C.C Valor devidamente compensado, não impactando as metas fiscais.
LA despesa não se enquadra no conceito de despesa obrigatória de caráter continuadona ou pessoal, sendo dispensados os mecanismos de compensação.
1 - IMPACTO FINANCEIRO. ã E i
ESTIMATIVA DE SALDOS FINANCEIROS POR FONTE DE RECURSOS
2016 2017 2018
Fonte 0001 - Livres.
Saldo do exercício anterior
Receitas (ingressos) | 1 1
Despesas - pagas e compromissadas
Aumento de despesa ou renúncia de receita 3.045.758,65 3.198.046,58]. 3.357.948,91
Medidas compensatórias 3.045.758,65 3.198.046,58 3.357.948,91
Saldo final 1 9,00] 0.00] 0.00
Fonte 0020 - MDE
Saldo do exercicio anterior T Tt In
Receitas (ingressos) E
Despesas - pagas e compromissadas| 1
Aumento de despesa ou renúncia de receita 0,00] 0,00 0.00
Medidas compensatórias 0,00) 0,00] 0,00)
[Saldo final 1 L 0,00 000] — 0.00
Fonte 0031 - FUNDEB aê E a Piano
Saido do exercício anterior L q)
Receitas (ingressos) li
Despesas - pagas e compromissadas Il
Aumento de despesa ou renúncia de receita 000) — 000] 0,90
Medidas compensatórias 0,00 0,00 0,00]
Saldo final 0,00] 9,00] 0.00
Fonte 0040 - ASPS E à Ea !
Saldo do exercício anterior
Receitas (ingressos)
Despesas - pagas e compromissadas
Aumento de despesa ou renúncia de receita 000]. 0,00) 0,00)
Medidas compensatórias 0,00 0,00 0,00]
Saldo final 000] — 0,00] — 0,00
Fonte 0050 - RPPS E
Saldo do exercicio anterior E
Receitas (ingressos)
Despesas - pagas e compromissadas 1
Aumento de despesa ou renúncia de receita 0.00] 0,00]
Medidas compensatórias IL 0,00] 0,00
Saldo final 0,00] ao
Fonte específica
Saldo do exercicio anterior
Receitas (ingressos)
Despesas - pagas e compromissadas
Aumento de despesa ou renúncia de receita 0,00 0,00 0,00
Medidas compensatórias 1 0,00] 0,00] 0.00
Saldo final 0,00) 0,00) 0,00
PARECER SOBRE O IMPACTO FINANCEIRO. ê
O presente Impacto considera a conseção do décimo quarto salario a dois servidores ocupantes do cargo de Agentes de Endemias, cada um deles perceberá
o valor de R$ 1.101,28.
IV -LiMITES
A) PESSOAL
2016 2017 2018
L 6562103721] 6890208907] 7534719552
Poder Executivo! 28.759.250,09 + 30.341.008,84 | 32.009. 764,33
(1) Receita Corrente Liquida Prevista
(2) Comprometimento atual de gastos com pessoal
(3)Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal
Poder Executivol 43,83% 44,03% 44,24%
Poder Legislativo 0,00% 0,00% 0,00%.
(4) Acréscimo nos gastos
Poder Executivo 304575865] 319804658] 335704891
Poder Legislativo
(5) Gastos Totais Projetados com
o aumento proposto (= 2 + 4)
Poder Executivo
Poder Legislativo
(5) Percentual projetado em relação à
Receita Corrente Liquida (= 5/1):100
31.805.008,74 33.539.055,43 | 35.367.713,24
0 Lo) 0
Poder Executivo! 48,47% 48,68% 48,89%
Poder Legislativo]
PARECER SOBRE O LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL
B) ENDIVIDAMENTO
2016 |] 2017 2018
(1) Receita Corrente Liquida Prevista E!
(2) Divida Consolidada Liquida Prevista
(3) Percentual atual em relação à Receita Corrente Liquida (= 2 / 1):100 0%| 0% 0%
(4) Aumento da Divida Consolidada Liquida
(9) Divida Consolidada Liquida com o aumento proposto (= 2 + 4)
[) 0 o
(5) Percentual projetado da DCL, com o aumento proposto, em relação à
Receita Corrente Liquida (= 5/1)100
0,00% 0,00% 0,00% |
PARECER SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO
Como demonstrado no impacto, e com base nas premissas metodológicas de cálculos anexos, verifica-se que a despesa aumentada, terá suficiência
financeira para o custeio.
PARECER FINAL
O aumento do gasto para o execício de 2016, e os subsequentes, encontram suporte financeiro, conforme o demonstrativo.