materia nº 14/2016

Aprovado por unanimidade
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SE
residente:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
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TOCOLO
Vol. rolo
PROJETO DE LEI Nº. 014/2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
com MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
Ass: 3 Não p ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2016, no montante de R$ 24.500,00 (vinte e quatro
mil e quinhentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
09 SECR. MUN. DA SAÚDE , ASSIST. SOC. E MEIO AMBIENTE
05 MANUT. DA SAÚDE/ RECURSO VINCULADO
10 SAÚDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0067 ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR
09.05.10.302.0067.1282 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica... R$ 24.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata O artigo anterior, o
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015 no valor de R$
23.605,67 e a previsão de arrecadação a maior no valor de R$ 894,33 ambos no recurso
4020 — Gestão Plena.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2016, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais) na
seguinte classificação orçamentária:
09 SECR. MUN. DA SAÚDE , ASSIST. SOC. E MEIO AMBIENTE
05 MANUT. DA SAÚDE/ RECURSO VINCULADO
10 SAÚDE .
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0067 ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSRITALAR
“ DOE SANGUE, DOE ORGÃOS, SALVE U!
Rua Berlim. 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: (51) 2584.880N - CEP 02 aRn nnn me miincioo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
09.05.10.302.0067.2244 PROGRAMA DE APOIO AO HOSPITAL
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica..........mo. R$ 1.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015 no valor de R$
814,07 e a previsão de arrecadação a maior no valor de R$ 185,93 ambos no recurso 4230
— Hospitais Públicos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE JANEIRO DE 2016.
a
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ” .
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93 asn.nnn - nare rpasincma
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 014/2016 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente solicitação de abertura de
créditos especiais, conforme segue:
1) Conta “Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica”, no projeto/
atividade “Manutenção do Hospital São José”.
Especificamente, o requerido se deve para o fim de criação de dotações
necessárias para atender a demanda hospitalar, bem como utilizar superávit financeiro da
verba vinculada ao Estado.
2) Conta “Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica”, no projeto/
atividade “Programa de Apoio ao Hospital”.
Especificamente, o requerido se deve para o fim de criação de dotações
necessárias para atender a demanda hospitalar, bem como utilizar superávit financeiro da
verba vinculada ao Estado.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim. 240 - Contra. Ce Dis mam examine