Aprovado por unanimidade
em OsOZ/6
on
Presidente:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
INICIPAL | PROJETO DE LEI Nº 015/2015
f S- NO
el, OO. o o “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
As PROTOCOL Nº 2.387, DE 21 DE NOVEMBRO DE
Nasi 2006, QUE “CRIA EMPREGOS E
ADE CARGOS DESTINADOS A ATENDER
Hora ASH <s| AO PROGRAMA DE AGENTES
| — ss LO (a COMUNITÁRIOS DE SAÚDE — PACS
css EE E SAÚDE DA FAMÍLIA — PSF,
ENTRE OUTROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” >
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º À Lei nº. 2.387, de 21 de novembro de 2006, que cria empregos e
cargos destinados a atender ao programa de agentes comunitários de saúde — PACS e
saúde da família — PSF, entre outros e dá outras providências, passa a viger com as
seguintes alterações:
“ALI (...)
Cargos Área Vagas Escolaridade | Carga Vencime
e/ ou outros | horária |nto R$
requisitos semanal
exigidos para
o cargo na
posse
(.:)
Agente União OS(N.R.) | 2º Grau | 40 horas | 1.101,28
Comunitário completo ou
de Saúde em andamento,
residir na
área.
6)
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”
Rna Rerlim 240 - Contra -Ov P 141 2 Tol/Fave (R1) 2RRA ARNA CRD OS ORM Ann IVC TRMÂNCIDE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
09.04.10.122.0061.2057 PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE
PA.CS.
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencim. e Vantagens Fixas Pessoal c/ 1990
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais c/3998
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE JANEIRO DE 2016.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93.950-n00 - NOIS IRMÂNSIRS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 015/2016 que “ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 2.387, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE
“CRIA EMPREGOS E CARGOS DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA DE
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE — PACS E SAÚDE DA FAMÍLIA — PSF,
ENTRE OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””., para apreciação e
deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição tem origem em solicitação da Secretaria
Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente e objetiva alteração da Lei nº
2.387, de 21 de novembro de 2006, de forma que aumente a quantidade de Agentes
Comunitários de Saúde na área da nova UBS do Bairro União.
Especificamente, implantamos em 2015 serviços de saúde, através da
Estratégia de Saúde da Família e dos Agentes Comunitários de Saúde, nos bairros
União, Vale Direito, Vale Esquerdo e Picada Verão.
Após o mapeamento, constatou-se a necessidade de cinco agentes, pois
cada um pode atender o máximo de 750 pessoas, e atualmente nossa legislação prevê
quatro vagas para agentes. Através deste projeto de Lei, propomos o aumento de vagas
para totalizar, assim, cinco, passando a dar cobertura integral aos bairros acima
mencionados.
Como é do conhecimento de todos, o trabalho dos Agentes Comunitários
de Saúde tem notório reconhecimento junto a Comunidade, sendo de grande relevância
ao atendimento da atenção básica em saúde e imprescindíveis para implemento da
Estratégia de Saúde da Família.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: (51) 2584-8800 - CEP 02 ara nnn mare rprsinomo
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GABINETE DO PREFEITO
Por derradeiro, segue impacto orçamentário financeiro referente ao
emprego a ser criado.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização
legislativa para ampliação do ESF, esperamos desta Colenda Câmara o pronunciamento
favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ” ,
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 92 95n-n9n - NOIS IRMÂNSIRE
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GABINETE DO PREFEITO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: [51] 3564-8800 - CEP 92 a50-n9n - NOIS IRMÂNCIRS
DATA DA ELABORAÇÃO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO:
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ClReviução nermanente de despesas
[LJaproveitamento da margem de expansão das D.O.C.C
[
26/01/16
EXERCÍCIO EM QUE A AÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR: 2016 |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Nº: 86 [ ANO: | 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE : Dois Irmãos -RS
A - MOTIVAÇÃO E COMPENSAÇÃO
Motivação do impacto (informar o código da legenda abaixo) “] Gastos previstos no exercício que entrar em vigor e nos dois
6 - Gastos com pessoal (LC 101, art. 21) subsequentes
Motivação do impacto - Legenda FONTE 2016 1 2017 2018
1- Criação, expanção ou aperfeiçoamento de ação governamental (LC 101, art. 16) 40] 302073570 317171249] 333056111
2 - Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LC 101, art. 17) Fonte de recurso |Legenda:
3 - Renúncia de Receita (LC 101, art. 14) AsPS 1=recurso livre; 31 = FUNDEB;
4 - Reconhecimento ou confissão de dívida (LC 101, art. 29, 81º) 20 = MDE; 40=ASPS.
5 - Benefícios da Seguridade Social (LC 101, art 24) Fonte especifica
6 - Gastos com pessoal (LC 101, art. 21) (descrição)
B - MECANISMO DE COMPENSAÇÃO E
FONTE [2016 [2017 2018
manto marmanante de Receitas 40] 302073570] 317177249 3.330.961,11
Valor devidamente compensado, não impactando as metas fiscais.
A despesa não se enquadra no conceito de despesa obrigatória de caráter continuadona ou pessoal, sendo dispensados os mecanismos de compensação,
1 - IMPACTO FINANCEIRO
ESTIMATIVA DE SALDOS FINANCEIROS POR FONTE DE RECURSOS
2016 2017 2018
Fonte 0001 - Livres
Saldo do exercício anterior
[Receitas (ingressos)
Despesas - pagas e compromissadas
Aumento de despesa ou renúncia de receita 0,00] 000) 9.00
Medidas compensatórias E 0,00 0,00] 0.00
Saldo final 4 0,00 0.00] 0,90
Fonte 0020 - MDE HiTE
Saldo do exercício anterior
Receitas (ingressos) E
Despesas - pagas e compromissadas
Aumento de despesa ou renúncia de receita 0,00 0,00] 0,00)
Medidas compensatórias 0,00] 0,00] 0,00
Saldo final [5 0,00] 0,00) 0,00]
Fonte 0031 - FUNDEB - ER]
Saldo do exercício anterior
Receitas (ingressos) !|
Despesas - pagas e compromissadas, mm
Aumento de despesa ou renúncia de receita 0,00] 0.00 0,00]
Medidas compensatórias 0,00] 0,00 0.00
Saldo final 0,00) 0,00] 0,00]
Fonte 0040 - ASPS
Saldo do exercicio anterior
Receitas (ingressos) L
Despesas - pagas e compromissadas |
Aumento de despesa ou renúncia de receita 3.020.735,70 3.171.772,49) 3.330 361,11
Medidas compensatórias 3.020.735,70 3.171, 772,49] 3.330.361,11
Saldo final 0,00) 0,00) 0,00)
Fonte 0050 - RPPS
Saldo do exercício anterior
Receitas (ingressos) Hi js
Despesas - pagas e compromissadas
Aumento de despesa ou renúncia de receita 0,00] 0,00 0,00]
Medidas compensatórias 0,00) 0,00] 0,00]
Saldo final 000) — 0,00) 0,00]
Fonte específica
Saldo do exercicio anterior “] T
Receitas (ingressos)
Despesas - pagas e compromissadas. a
Aumento de despesa ou renúncia de receita E 0,00 0,00] 0,00
Medidas compensatórias 0,00] 0,00 0,00]
Saldo final 0,00] 0,00 0,00)
PARECER SOBRE O IMPACTO FINANCEIRO
O presente Impacto considera a criação de uma vaga para o cargo de Agentes Comunitários de Saúde, para a unidade Básica de Saúde do ndo
IV- LIMITES
A) PESSOAL
2016 2017 2018
(1) Receita Corrente Liquida Prevista L 6562103721] 6890208907] 7234719352
(2) Comprometimento atual de gastos com pessoal
Poder Executivo/ *28/759.250,09] 30341008,84 | 3200976435]
(3)Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal
Poder Executivo! 43,83% 44,03% 44,24%
Poder Legislativo 0,00% 0,00%, 0,00%,
(4) Acréscimo nos gastos
Poder Executivo| 3.020.735,70 3.171.772,49 3.330.361,11
Poder Legislativo L
(5) Gastos Totais Projetados com
o aumento proposto (= 2 +4)
Poder Executivo 31.779.985,79 | 3351278133 | 35.340,125,44
Poder Legislativo o| [) [)
(5) Percentual projetado em relação à
Receita Corrente Liquida (= 5/1):100
Poder Executivo/ — 48,43%] 48,64% 48,85%
Poder Legislativo,
PARECER'SOBRE O LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL
B) ENDIVIDAMENTO
2016 2017 2018
(1) Receita Corrente Liquida Prevista
(2) Divida Consolidada Liquida Prevista
(3) Percentual atual em relação à Receita Corrente Liquida (= 2/1)*100 0% 0% 0%
(4) Aumento da Divida Consolidada Liquida E
(5) Divida Consolidada Liquida com o aumento proposto (= 2 + 4)
(5) Percentual projetado da DCL, com o aumento proposto, em relação à
Receita Corrente Liquida (=5/1):100
0,00% 0,00% 0,00%
PARECER SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO
Como demonstrado no impacto, e com base nas premissas metodológicas de cálculos anexos, verifica-se que a despesa aumentada, terá suficiência
financeira para o custeio.
PARECER FINAL
O aumento do gasto para o execício de 2016, e os subsequentes, encontram suporte financeiro, conforme o demonstrativo.