materia nº 138/2014

ter
PROTOCOLO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 138/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 02 (DOIS)
MONITORES EDUCACIONAIS PARA
REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado de até 12 (doze) meses, 02 (dois) monitores educacionais com carga
horária de 40h (quarenta horas) semanais, todos para atendimento na Rede Municipal de
Educação, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de
2001.
Parágrafo Único Para o preenchimento das vagas referidas no caput do
presente artigo, serão exigidos os requisitos para o cargo de Monitor Educacional,
previsto no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, bem como habilitação
legal exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
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Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
08.01.12.361.0047.2042 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL - MDE
3.1.90.04.00000000 Contratação por Tempo Determinado c/815
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE JUNHO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 138/2014 que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 02 (DOIS) MONITORES EDUCACIONAIS PARA
REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”, para apreciação e deliberação dos senhores
edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto solicitação para contratação temporária de
dois monitores para atendimento na Rede Municipal de Educação.
Especificamente, o requerido se deve devido a indicação nº 063/2014,
oriunda da Câmara de Vereadores, de autoria do Vereador Paulo Cesar Gehrke e
subscritas pelos demais vereadores, bem como devido as diversas reivindicações da
comunidade, através de manifestações de pais de alunos usuários do transporte escolar,
preocupados com a integridade física dos filhos.
Igualmente, tem como finalidade promover a segurança dos alunos que
fazem uso do veículo municipal para transporte até as escolas, auxiliando-os nas
operações de embarque e desembarque do veículo, os orientado com relação à
segurança de trânsito durante as viagens, prevenindo acidentes no interior do veículo
durante o deslocamento e diminuindo o risco de atropelamentos no embarque e
desembarque dos estudantes.
Além das funções supracitadas tais profissionais irão completar sua
jornada de trabalho em Escolas da rede municipal.
Outrossim, esclarece-se que não há profissionais aprovados em concurso,
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motivo pelo qual é imprescindível a contratação temporária nos moldes aqui propostos.
Por fim, mister salientar que a presente proposição representará o
impacto no orçamento municipal em conformidade com o estudo de impacto financeiro
em anexo.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização
legislativa para efetivar as contratações temporárias, esperamos desta Colenda Câmara o
pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZÍNHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.