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Aprovado por unanimidade
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL N
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 016/2016
MUNICIPAL
RS | “AUTORIZA 0) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
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e PROTOCOLO | ADITIVAR | O CONVÊNIO
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Hora: LS do -| E A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS
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E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo de
convênio 023/2016 celebrado entre o Município de Dois Irmãos - RS e a Associação
Amigos dos Animais, no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), nos termos
do convênio já celebrado.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2016, no montante de R$ R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.09.10.305.0071.2080 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA EPIDEM.
3.4.4.50.42.00.000000 Auxílios c/ 3003... R$ 25.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a redução da seguinte classificação orçamentária:
07.01.15.452.0112.2026 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
3.3.3.90.47.00.000000 Obrigações Tributárias e Contributivas c/ 1786....... R$ 25.000,00
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: (51) 2564-8800 - CRP 2 asn-nan - NOIS TRMÂneme
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Servirá de recurso para o presente aditivo a dotação orçamentária
indicada no art. 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 02 DE FEVEREIRO DE 2016.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ” ,
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93950-000 - NOIS TRMÃÂNSIRE
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 016/2016, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITIVAR O
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS E
A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS ANIMAIS, ATÉ O LIMITE FIXADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
Em atenção à solicitação da entidade, o Município vem requerer
autorização para aditivar Convênio Nº 23/2016 já existente, aumentando o repasse em
R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) para entidade Associação Amigos dos
Animais.
O presente aditivo servirá como complementação do repasse para a
construção de sua sede em área do Município, cujo uso foi concedido à Associação
através da Lei Municipal nº 3.845/2014, de 16 de abril de 2014, para que sejam
cumpridas as finalidades previstas no seu estatuto social, isto é. proteção dos animais de
rua, abrigo, tratamento, castração e posterior doação.
Convém destacar ainda que já há previsão orçamentária da importância
de R$ 24.000,00 para o repasse, necessitando, portanto, de uma suplementação mais R$
25.000,00 para atendimento do postulado.
Assim, com o objetivo de participar das despesas desta entidade, que têm
tão importante participação com a consecução dos interesses públicos, esperamos desta
Colenda Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
À
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MPNICIPAL.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ” ,
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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GABINETE DO PREFEITO
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