Aprovado por unanimidade
em 08loa [ Aedo
etário:
Presidente:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
o | GABINETE DO PREFEITO
NICIPAL |
. | PROJETO DE LEI Nº 017/2016
2 FROTOCOLO | |
| “AUTORIZA O RECEBIMENTO DE
—OS 108 1 dolo
PER IMÓVEL POR DAÇÃO EM
Hora: 3:40 PAGAMENTO DE CRÉDITOS
Ass: DESTA j TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em
pagamento de dívidas oriundas de tributos municipais, de responsabilidade da contribuinte
NOEMIA BACKES, parte do imóvel matriculado sob o nº 22.073 do Registro de Imóveis
de Dois Irmãos, avaliado em R$ 47.109,37 (quarenta e sete mil cento e nove reais e trinta e
sete centavos). assim caracterizado:
“Lote 1: uma área de terras com 753,75m?, de forma trapezoidal, com as
seguintes medidas e confrontações: na frente ao Oeste, partindo da divisa
Norte, rumo Sul, mede 15,00 metros onde confronta com a Rodovia Federal
Br- 116; forma inflexão de 91º54'56"rumo Oeste-Leste onde mede 50,00
metros e confronta com terras de Ivo José Schommer, Flavio Knorst e Nelcy
Nienow; forma inflexão de 90º00'00”* rumo Sul-Norte onde mede 15,00
metros e confronta com; forma inflexão de 90º00'00", rumo Leste-Oeste
onde mede 50,50 metros e confronta com área remanescente de Noemia
Backes, até encontrar a divisa Oeste, junto a Rodovia Federal Br- 116,
com a qual forma ângulo de 88º05'04". Não possui distância de esquina;
lado impar da numeração. "
Art. 2º As despesas com a formalização da escritura e desmembramento
O E SAR ERRO A E grcamentária própria
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º O Anexo III - Metas e Prioridades para 2016 da Lei nº. 4.196. de 07
de outubro de 2015, que “Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2016 e Dá Outras Providências” passa a viger com a alteração a ser
introduzida, conforme anexo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de Exercício de 2016, no montante de R$ R$
47.109,37 (quarenta e sete mil, cento e nove reais com trinta e sete centavos) na seguinte
classificação orçamentária:
04 SECR. MUN. DO PLANEJ. HABITAÇÃO
01 PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
04 ADMINSITRAÇÃO
123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0021 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
1048 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS POR DAÇÃO EM PAGAMENTO
3.4.5.90.61.00000000 Aquisição de Imóveis... R$ 47.109,37
Art. 5º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
previsão de maior arrecadação das seguintes receitas, pertencentes ao recurso 1 - Livre:
I receita 306 — Multas e Juros Contribuição de Melhoria, no valor de .R$ 22,44;
Il receita 1173 — Multas e Juros Cont. Melhoria Ajuizada, no valor de ..........R$ 2.077,36;
HI receita 173 — Multas e Juros D.A. Contribuição de Melhoria, no valor de ...R$ 1.683,89;
IV receita 1184 — Dívida Ativa contribuição de Melhoria; no valor de ...........R$ 7.129,75:
V receita 184 — Dívida Ativa Contribuição de Melhoria, no valor de R$ 21.109,00;
VI receita 181 — Dívida Ativa ISSQN Próprio 60%, no valor de -. R$ 15.086,93.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 02 DE FEVEREIRO DE 2016.
TÂNIA TEREZ|NHA DA SILVA,
PREFEITA/MUNICIPAL.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ” ,
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
N
a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 017/2016 que “AUTORIZA O
RECEBIMENTO DE IMÓVEL POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para apreciação e deliberação
dos senhores edis.
A proposta de dação e pagamento atende ao interesse público, conforme
parecer de lavra dos Secretários de Fazenda e de Planejamento e Habitação que ora se
transcreve:
“A área ofertada por Noemia Backes, fração de terras Junto ao Vale
Esquerdo, à margem da BR 116, sendo urbanizada, tendo luz, telefone e
coleta de lixo, considerando que a avaliação foi realizada com as
exigências da legislação; o histórico da dívida demonstra as dificuldades
enfrentadas pelo Município na recuperação da importância devida; a
expansão do mícleo urbano tem se dado de maneira relevante em todas as
direções, exigindo mais e maiores áreas públicas. Diante das
circunstâncias, solicitamos o recebimento da área ofertada em dação ao
pagamento pelo contribuinte.”
Por derradeiro cabe informar que a área objeto da presente dação em
pagamento foi avaliada em R$ 47.109,37, enquanto que os débitos correspondem a R$
34.420,20, referentes ao imposto de contribuição de melhoria da área total, sendo que não
haverá pagamento ou estorno de qualquer diferença por parte do Município, tão somente os
custos com o oportuno desmembramento e registro.
Ainda, para adequação da formalização da dação em pagamento deve ser
efetuada a alteração cadastral, bem como a baixa dos tributos de acordo com a relação
anexa a refendr SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Para tanto, a Secretaria Municipal da Fazenda requer adequação da
legislação contábil - LDO e LOA, esta última necessitando da abertura de crédito especial
para que o Município possa realizar despesas com aquisição de no Projeto/ Atividade
“Aquisição de Imóveis por Dação em Pagamento”.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃNS/RE