ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 139/2014
“INSTITUI REGIME ESPECIAL DE
TRIBUTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal instituir regime especial de
tributação incidente sobre negócios jurídicos e fatos geradores referentes à casa de
passagem que será construída pela ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS ANIMAIS, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.364.009/0001-06, no imóvel
de propriedade do Município, objeto da concessão autorizada pela Lei Municipal nº
3.845/2014, de 16 de abril de 2014, por se tratar de entidade assistencial e de interesse
público, conforme Lei Municipal 3.739/2013, de 11 de dezembro de 2013, e por haver
interesse público relevante, o que se dá por meio da isenção das seguintes taxas e
tributos:
I taxas referentes à localização de estabelecimentos e o funcionamento
de atividades de qualquer natureza; de fiscalização e/ou vistoria; execução de obras ou
serviços de engenharia e licenças ambientais, previstas nos incisos I, II, VIII e IX do art.
90 da Lei Municipal 1.520/97 — Código Tributário Municipal — referente ao imóvel que
será edificado e atividade que será desempenhada no local;
I IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre o
imóvel;
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HI ISS — Imposto Sobre Serviços, decorrente da atividade das empresas
de construção civil, referente a benfeitoria que será edificada no imóvel e
IV taxas referentes a serviços de vigilância sanitária, previstas no art.
169 da Lei Municipal 1.971/2002.
Art. 3º A concessão do benefício fica condicionada ao cumprimento das
finalidades previstas estatuto social da entidade, isto é, proteção dos animais de rua,
abrigo, tratamento, castração e posterior doação.
.Art. 4º Para obtenção dos benefícios instituídos na presente Lei a
entidade deverá apresentar requerimento escrito, dirigido à Secretaria Municipal da
Fazenda.
Art. 5º Fica o poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei,
no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE JUNHO DE 2014.
TÂNIA TERE[INHA DA SILVA,
PREFEITA/MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 139/2014 que
“INSTITUI REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para apreciação e deliberação dos senhores edis.
Com a presente proposição, busca o Poder Executivo Municipal a
autorização legislativa necessária para que se dê o próximo passo para que a Associação
dos Animais construa sua sede, a qual servirá de abrigos aos animais que são recolhidos
das ruas e, posteriormente, tratados, castrados e encaminhados para doação.
Como é de conhecimento de todos, o Município efetuou a concessão de
uso de bem público, a título gratuito e com direito real de uso, à ASSOCIAÇÃO
AMIGOS DOS ANIMAIS, com área de 1.320 m? (um mil trezentos e vinte metros
quadrados), conforme autorização contida na Lei Municipal nº 3.845/2014, de 16 de
abril de 2014.
Igualmente, é incontroverso que tal entidade mantém convênio com o
Município, o qual participa no custeio das despesas com pagamento de consultas
veterinárias e cirurgias, banhos, tosas, vacinação, medicação em geral, alimentação,
custeio de luz, água, material de limpeza, casas para abrigo de animais, coleiras,
correntes, potes de comida e água e cobertas, conforme convênio nº 06/2014 firmado
entre as partes.
Dessa forma, a construção da nova sede da Associação será efetivada
sobre o imóvel de propriedade do Município e vem ao encontro das nossas
necessidades, na medida em que não dispomos de um Canil/Gatil Municipal que
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possibilite o abrigo de animais, portanto, é inegável o interesse público, o que justifica a
instituição de regime especial de tributação.
Ademais, tal entidade foi reconhecida como de utilidade pública, nos
termos da Lei Municipal 3.739/2013, de 11 de dezembro de 2013.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização
legislativa para instituir regime especial de tributação, esperamos desta Colenda Câmara
o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZ|NHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.