apravedo por unanimidade
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 019/2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR POR ATÉ
12 (DOZE) MESES, A CONTRATAÇÃO
POR TEMPO DETERMINADO,
AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL
4.042/2014, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2014.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por até
12 (doze) meses, 01 (uma) das contratações por tempo determinado autorizadas pela Lei
Municipal 4.042/2014, de 18 de dezembro de 2014, especificamente 01 (um) professor
de língua inglesa com carga horária de 25h (vinte e cinco horas) semanais, para
atendimento na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, com base nos artigos 240 e
seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Para a contratação autorizada pela presente Lei, como
vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual
função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos. o qual será reajustado na
mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos
previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e eventuais outros
Pagamentos previstos na legislação correlata.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA
, ANGIRQ
Ow D 444 - TollRav: (RAN ARRA-RANN - CEP Q2 asn-nan - NOIS TRMANS/RS
Dea Danlim 040 Canta ' - Tal
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08.06.12.361.1004.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS
DO FUNDEB
3.1.90.04.00000000 Contratação por Tempo Determinado
09.04.10.302.1003.2072 Manutenção dos Serviços Assistenciais da Saúde - ASPS
3.1.90.04.99.010000 Contratação por tempo de det. profissional da saúde c/ 934
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
TÂNIA TERE HA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA nin ss
Rna Rerlim 240 - Centro - Cx P 141 - Tel/Fax: (51) 2564-8800 - CEP 93.950-000 - DOIS TRA S/RS
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 019/2016, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR
ATÉ 12 (DOZE) MESES, A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO,
AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL 4.042/2014, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2014.”, para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto solicitação de prorrogação do
contrato por tempo determinado, autorizado pela Lei nº4.042/2014, tendo em vista que
a contratada Kátia Cristine Petzinger está grávida e seu contrato finda em 18.02.2016.
A dita prorrogação tem como finalidade alcançar benefício trabalhista
público e notório à contratada que esta em período de gestação, isto é, garantia de
emprego e licença maternidade.
O artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição da República confere à empregada gestante a estabilidade provisória,
desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Portanto, indiscutível é
tal garantia às gestantes que trabalham sob regime celetista.
No que se refere àquelas gestantes que ocupam funções temporárias junto
à Administração Pública, ou seja, contratações por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no art. 37, IX, da
Constituição da República, a jurisprudência mais recente, com ênfase na proteção à
maternidade e ao princípio da dignidade da Pessoa humana, passou a lhes garantir
também a estabilidade do já referido art. 10. IL, “b”, do Ato das Disposições
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ” ana
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Constitucionais Transitórias — ADCT, ou seja, desde à confirmação da gravidez até
cinco meses após o parto.
Nesse sentido, os seguintes julgados oriundos do Supremo Tribunal
Federal e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:
SERVIDORA | PÚBLICA GESTANTE — CONTRATADA EM CARÁTER
TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRI A (ADCT/SS, ART. 10, 1 "B')
CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952, INCORPORAÇÃO FORMAL AO
ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66) —
PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO. DESNECESSIDADE DE
PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO
COMPETENTE. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O acesso da servidora
pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica
como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera
confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto
a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o
Caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. - As gestantes — quer se trate de
servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime
Jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de
natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou
exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo
determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da
Constituição, ou admitidas a título precário — têm direito público subjetivo à
estabilidade provisória , desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até
cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, 1 "b"), e, também, à licença- -
maternidade de 120 dias (CF, art. 7º X VII, cleo art. 39, 8 39, sendo-lhes
preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que
as une à Administração Pública ou ao empregador, sem Prejuízo da integral
percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina.
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Precedentes. Convenção OIT nº 103/1 952.- Se sobrevier, no entanto, em referido
período, dispensa arbitrária ou sem Justa causa de que resulte a extinção do
vínculo Jurídico-administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora
pública ou trabalhadora, assistir-lhe-á o direito a uma — indenização
correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso
inocorresse tal dispensa. Precedentes. (STF; RE-AgR 639, 786; SC; Segunda
Turma; Rel. Min. Celso de Mello; Julg. 28/02/2012; DJE 21/03/2012) (grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO.
SERVIDORAPÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXONERAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO.
Conforme interativa Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, gestante
servidora pública ou empregada - Qualquer que seja o regime jurídico aplicável,
mesmo ocupante de cargo em comissão, exercente de Junção de confiança,
contratada por prazo determinado, o que abarca a hipótese do art. 3 7, IX, da CF,
ou admitida a título precário — Tem direito público subjetivo à estabilidade
provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco meses
após o parto (ADCT, art. 10, Hb ea licença-maternidade (CF, art. 7º, XVIII,
cc o art. 39, S 39. Em sobrevindo, contudo, no referido período, dispensa
arbitrária ou sem Justa causa de que resulte extinção do vínculo jurídico, há
direito à indenização correspondente aos valores que seriam recebidos até cinco
meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. (re 634093 AGR, Rel. Min.
Celso de Mello, 2º T/STF, j. 22/11/201 1) no mais, em que pese não estar o
magistrado "obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos
fundamentos por elas apresentados, tampouco a rebater um a um todos seus
argumentos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para
embasar a decisão, tal como ocorre na espécie" (EDCL no RMS 27531/DF, 5º
turma do STJ, Rel Min. Laurita vaz, j. 27/3/2012), resta explicitado o
Prequestionamento de todos os dispositivo legais e constitucionais invocados na
Petição inicial, contestação, razões e contrarrazões recursais, porquanto a
fundamentação do presente decisum não viola qualquer deles. Negaram
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Provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos
(TJRS; RecCv 4810073. 2012.8.21.9000; Porto Alegre; Turma Recursal da
Fazenda Pública; Rel. Des. Ricardo Bernd: Julg. 19/12/2012; DJERS 24/01/2013).
Em razão da tendência Jurisprudencial já pacificada, qual seja, a de
estender também às servidores contratadas temporariamente o direito à estabilidade
provisória, a eventual declaração da extinção do contrato e o rompimento do vínculo,
mesmo que no seu termo, se dentro do período de estabilidade, poderá ser convertida
em indenização caso a servidora provoque o Judiciário. motivo pelo qual se requer
autorização para Prorrogação do referido contrato.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização
legislativa para Prorrogação do dito contrato, esperamos desta Colenda Câmara o
Pronunciamento favorável à proposição em tela.
4
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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Zimbra https://187.84.210. 140/h/printmessage?id=7383 &tz= America/Sao . as
Zimbra semeci4Qdoisirmaos.rs.gov.br
Prorrogação de contrato
De : Katia Petzinger Qui, 11 de Fev de 2016 18:35
<katiacristine21 gmail.com> 22 anexos
Assunto : Prorrogação de contrato
Para : semeci4Qdoisirmaos.rs.gov.br
Boa tarde
Eu, Kátia Cristine Petzinger, RG 4080925706, solicito a prorrogação de meu
contrato emergencial de professora de Língua Inglesa com o município de Dois
Irmãos por motivo de licença maternidade.
Encaminho em anexo certidão de nascimento de meu filho e atestado médico
requerendo licença maternidade.
Att,
Kátia Cristine Petzinger
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Scan0002.jpg
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ES wu
HOSPITAL SÃO JOSÉ
Av. São Miguel,482 — CEP 93950-000
DOIS IRMÃOS
ATESTADO MÉDICO-GESTANTE
Atesto que a segurada ' + io 3
portadora da carteira profissional nº SÉri
terá que afastar-se do trabalho por um periodo de [ 8; to)
ese] a partir de (8) col + em conformidade com o que
dispõem o paragrafo 1º do Art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho e o Art. 3º
do decreto nº 75207/75.
e
D Timo Me Lover LV se COL,
CARIMBO DA US CARIMBO E ASSINATURA DO MÉDICO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE :
IMPACTO O
DATA DA ELABORAÇÃO DA ESTIMATIVA Di
EXERCÍCIO EM QUE A AÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR:
E IMPACTO:
RÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
15.02.2016
2016
Nº: 89
ANO: |
2016
Dois Irmãos -RS
A - MOTIVAÇÃO E COMPENSAÇÃO
Motivação do impacto (informar o código da legenda abaixo)
Gastos previstos no exercício que entrar em vigor e nos dois
CRecução permanente ds cdesnesas
Cd aproveitamento da margem de expansão das D.O.CC
6 - Gastos com pessoal (LC 101, art. 21) subsequentes
Motivação do impacto - Legenda FONTE j 2016 2017 2018
1 Criação, expanção ou aperfeiçoamento do ação governamental (LC 101, art 16) 3 3.084.691,40 | 323892597 | 3.400.87227
2 - Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LC 101, art, 17) Fonte de Recurso |Legenda:
3 - Renúncia de Receita (LC 101, art, 14) Fundeb 1 =recurso livre; 31 =FUNDEB;
4 - Reconhecimento ou confissão de divida (LC 101. art. 29, st) /20 = MDE; 40=ASPS.
5 - Benefícios da Seguridade Social (LC 101, art 24) Fonte especifica
[8 - Gastos com pessoal (LC 101, art 21) (descrição)
B - MECANISMO DE COMPENSAÇÃO
FONTE 2016 2017 I 2018
[2] dremantos peseminento da Bacaiao 3 3.084.691,40 | 3.238.925,97 | 3.400.872,27
Valor devidamente compensado, não impactando as metas fiscais.
La despesa não se enquadra no conceito de despesa obrigatória de caráter continuadona ou pessoal, sendo dispensados os mecanismos de compensação.
| -IMPACTO FINANCEIRO
ESTIMATIVA DE SALDOS FINANCEIROS POR FONTE DE RECURSOS
2016 2017 2018
Fonte 0001 - Livres.
Saldo do exercício anterior o
Receitas (ingressos) LH
Despesas - pagas e compromissadas
Aumento de despesa ou renúncia de receita 0.00] 0.00 0.00]
Medidas compensatórias 0,00 0.00) 0,00]
Saldo final 900) — 000] — 0.00
Fonte 0020 - MDE a
Saldo do exercicio anterior To. 1
[Receitas (ingressos)
Despesas - pagas e compromissadas 1 |
Aumento de despesa ou renúncia de receita 1 0,00] 0.00 0.00
Medidas compensatórias 0,00] 0,00 0,00
[Saldo final L 000] 0.00] 0,00
Fonte 0031 - FUNDEB
[Saldo do exercício anterior
Receilas (ingressos)
Despesas - pagas e compromissadas [ o
Aumento de despesa ou renúncia de receita + 3.084.691,40) 3.238.925,97] 3.400.872,27
Medidas compensatórias o 3.084.691,40 3.238.925,97 3.400.872,27
Saldo final Jo 0,00 000) 0,00)
Fonte 0040 - ASPS
[Saldo do exercicio anterior |. E
Receitas (ingressos) 1
Despesas - pagas e compromissadas
[Aumento de despesa ou renúncia de receita Im 0,00) 0,00) 0,00]
Medidas compensatórias 0.00 0.00) 0.00)
Saldo final 0,00] 0,00] 0,00
Fonte 0050 - RPPS
[Saldo do exercicio anterior
[Receitas (ingressos)
Despesas - pagas e compromissadas E
Aumento de despesa ou renúncia de receita [ 0,00] 0,00] 0.00]
Medidas compensatórias 0,00] 0,00 0,00)
Saldo final 0.00] 0,00) 0.00
Fonte específica
[Saldo do exercicio anterior ]
Receitas (ingressos)
Despesas - pagas e compromissadas | 1 |
Aumento de despesa ou renúncia de receita 0,00] 0,00] 0,00]
Medidas compensatórias 0.00] 0,00] 0,00]
Saldo final = 1 0.00) 0,00) 0,00)
PARECER SOBRE O IMPACTO FINANCEIRO
O presente Impacto considera a criação de um cargo d
e Professor de Lingua Inglesa 25 horas em carater Temporário, por um periodo de 6 meses
IV LIMITES
A) PESSOAL
2016 2017 2018
(1) Receita Corrente Liquida Prevista 65.621.037,21 | 68.902089,07 | 7234719352
(2) Comprometimento atual de gastos com pessoal
Poder Executivo! 28.759.250,09 30.341.008,84 | 32.009.764,33
(3)Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal
Poder Executivo 43,83% 44,03%, 44,24%
Poder Legislativo] 0,00%, 0,00%. 0,00%.
(4) Acréscimo nos gastos
Poder Executivo 308469140 | 323892597] 340087227
Poder Legislativo]
(5) Gastos Totais Projetados com
o aumento proposto (= 2 + 4)
Poder Executivo 31.843.94149] 3357993481 | 3541063600
Poder Legislativo ) 0 0
(5) Percentual projetado em relação à
Receita Corrente Liquida (= 5/1)-100
Poder Executivol 48,53%] 48,74%, 48,95%,
o Poder Legislativo
PARECER SOBRE O LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL
B) ENDIVIDAMENTO
2016 2017 LT 2018
(1) Receita Corrente Liquida Prevista
(2) Divida Consolidada Liquida Prevista
(3) Percentual atual em relação à Receita Corrente Liquida (= 2 / 1:100 0%, 0% 0%
(4) Aumento da Divida Consolidada Liquida
(9) Divida Consolidada Liquida com o aumento proposto (= 2 + 4)
(5) Percentual projetado da DCL, com o aumento proposto, em relação à
Receita Corrente Liquida (=5/1)100
e o 0,00% 0,00% 0,00%
PARECER SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO. ARE:
Como demonstrado no impacto, e com base nas premissas metodológicas de cálculos anexos, verifica-se que a despesa aumentada, terá suficiência
[financeira para o custeio.
PARECERFINAL |
O aumento do gasto para o execício de 2016, e os subsequentes, encontram suporte financeiro, conforme o demonstrativo.