materia nº 20/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 020/2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 01 (UM)
PROFESSOR DE LÍNGUA
PORTUGUÊSA, PARA REDE
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado de até 11 (onze) meses, 01 (um) professor de língua portuguesa com
carga horária de 25h (vinte e cinco horas) semanais, para atendimento na Rede
Municipal de Educação, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Parágrafo Único Para o preenchimento da vaga referida no caput do
presente artigo, serão exigidos os requisitos para o cargo de Professor, bem como
habilitação legal exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883. de 13 de
dezembro de 2001.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ” .
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Ay
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Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
08.06.12.366.0082.2154 MANUTENÇÃO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS
COM RECURSOS DO FUNDEB
3.1.90.04.00000000 Contratação por Tempo Determinado
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE FEVEREIRO DE 2016.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ” .
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 020/2016 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM) PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUÊSA, PARA
REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”, para apreciação e deliberação dos senhores edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto solicitação para contratação temporária de um
professor de língua portuguesa com carga horária de 25 horas semanais.
Tudo devido o afastamento temporário da função de professora de Língua
Portuguesa da atual diretora eleita para direção da escola Primavera Sheila da Silva,
Ainda esclarecemos que o encaminhamento está sendo realizado neste período
considerando abdicação de suplementação de carga horária de professor da rede municipal
que estava suprindo a referida necessidade.
Assim, é mister que se encaminhe a contratação temporária de profissional para
suprir a função, sob pena de comprometer o atendimento pela Rede Municipal de Educação.
Por fim, mister salientar que a presente proposição representará o impacto no
orçamento municipal em conformidade com o estudo de impacto financeiro em anexo.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para efetivar as contratações temporárias, esperamos desta Colenda Câmara o pronunciamento
favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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