ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 021/2016
“ALTERA A LEI Nº 2.835/2010, DE 20
DE ABRIL DE 2010, QUE “INSTITUI
(0) BENEFÍCIO DE VALE-
ALIMENTAÇÃO PARA os
SERVIDORES E EMPREGADOS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
ALTERANDO | NOMENCLATURA
DO BENEFÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º A Lei nº 2.835/2010, de 20 de abril de 2010, passa a viger com as
seguintes alterações:
EMENTA:
“INSTITUI O BENEFÍCIO DE VALE- “ALIMENTAÇÃO E
REFEIÇÃO PARA OS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (NR)
“Artº É instituído o beneficio de vale-alimentação e refeição, de
participação facultativa, de caráter indenizatório, aos servidores e empregados
públicos municipais. (N.R.)
(6.4
Art. 2º O vale-alimentação e refeição de que trata a presente Lei será
concedido mensalmente, na razão de um vale por dia trabalhado, excluindo-se os vales
referentes às faltas, ainda que justificadas e ao período de gozo de férias. (N.R.)
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(O doisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º O valor do vale-alimentação e refeição totalizará de R$ 9,77
(nove reais e setenta e sete centavos), podendo ser reajustado anualmente, a partir do
exercício subsequente ao qual o mesmo é instituído. (N.R.)
(cu)
Art. 4º Os vales-alimentação e refeição serão fornecidos através de
empresas especializadas, ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a firmar
contrato com pessoa jurídica desta natureza, observadas as normas relativas à
licitação. (N.R.)
(o)
Art. 8º Além do vale-alimentação e refeição instituído nos artigos
anteriores, os servidores e empregados, em período de trabalho igual ou superior a 12
(doze) horas ou em deslocamento inerente ao exercício de suas atribuições, ou ainda
convocados para campanhas de vacinação, farão jus ao pagamento de vale-
alimentação e refeição adicional no valor de R$ 7,07 (sete reais e sete centavos) ou R$
9.09 (nove reais e nove centavos), conforme o caso, exceto para participação em
cursos, treinamentos, congressos e afins, quando terão direito à diária. (NR.
(..)
S 2º No caso de deslocamento o vale-alimentação e refeição adicional
igualmente será devido a cada 6 (seis horas), exceto quando ocorra no horário
compreendido das 11 horas às 13 horas e das 18 horas e 30 minutos às 21 horas,
quando o servidor terá direito a um vale adicional independente das horas que estiver
em deslocamento, no valor de R$ 9,09 (nove reais e nove centavos). (N.R.)
3 3º O vale-alimentação e refeição adicional será fornecido somente
aquele servidor e empregado que constou da relação de escala elaborada pelo
Secretário Municipal onde está o mesmo lotado e da relação de servidores e
empregados que no exercício de suas atribuições necessitaram deslocar-se. (N.R. )
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS +
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(O doisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
8 4º O servidor ou empregado que não constar da escala ou da relação
de deslocamento, ainda que tenha trabalhado em jornada superior ao previsto no caput
deste artigo não fará jus ao vale-alimentação e refeição adicional. (N.R.)
(eo)
Art. 18 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar no que
couber a concessão de vale-alimentação e refeição. (N.R.)
(:)
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE FEVEREIRO DE 2016.
TÂNIA TEREZ|NHA DA SILVA,
PREFEITA|MUNICIPAL.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(O doisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 021/2016, que “ALTERA A
LEI Nº 2.835/2010, DE 20 DE ABRIL DE 2010, QUE “INSTITUI O BENEFÍCIO
DE VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES E EMPREGADOS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ALTERANDO
NOMENCLATURA DO BENEFÍCIO”, para apreciação e deliberação dos senhores
Edis.
A presente proposição se justifica em virtude de que o atual benefício,
sob a nomenclatura “vale-alimentação” não está a atender ao interesse de todos os
servidores da Municipalidade, eis que benefício de utilização exclusiva em
estabelecimentos como supermercados e outros locais afins.
A mudança pretendida possibilitará que o funcionalismo municipal, que
dispõe deste benefício, possa utilizá-lo em restaurantes, por exemplo, daí porque se
justifica a inclusão do “vale-refeição”. De outra parte, tal modificação possibilitará um
maior numero de empresas credenciadas ao fornecimento de tal serviço, que hoje se vê
através de cartões magnéticos e não mais papel físico.
Por fim, os servidores, igualmente, terão uma diversidade maior de
estabelecimentos para poder utilizar essa vantagem. o que passará a atender a todos, de
uma maneira geral. Busca-se, assim e em especial, atender ao interesse dos servidores.
Dessa forma, esperamos desta Colenda Câmara o pronunciamento
favorável à proposição em tela, tendo em vista também a pressa para efetivação dos
contratos devido ao início do ano escolar. -
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(Odoisirmaos.rs.gov.br