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projeto de lei legislativo nº 05, de 29 de fevereiro de 2016.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de geradores de energia elétrica em estabelecimentos bancários existentes ou que venham a se instalar no Município de Dois Irmãos e dá outras providências.”
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos bancários existentes ou que venham a se instalar no Município de Dois Irmãos, obrigados a possuir geradores de energia elétrica, para uso de emergência. Parágrafo único - Os estabelecimentos citados no "caput" do presente artigo, que não possuem geradores de energia, deverão providenciar a sua instalação, cuja capacidade seja suficiente para manutenção dos serviços prestados, de acordo com as normas técnicas específicas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei. Art. 2º O Poder Executivo determinará a regulamentação necessária à implementação do disposto nesta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dois Irmãos, 29 de fevereiro de 2016.
PAULO CEZAR GEHRKE
VEREADOR DO PP
SÉRGIO LUIZ FINK PAULO CÉSAR QUADRI
VEREADOR DO PMDB VEREADOR DO PMDB
JAIR FRANCISCO QUILIN JAILTON PROENÇA DE LIMA
VEREADOR DO PDT VEREADOR DO PDT
LÉO BUTTENBENDER MÁRCIO GOLDSCHMIDT
VEREADOR DO PSB VEREADOR DO PT
ELIANE BECKER JORACIR FILIPIN
VEREADORA DO PP VEREADOR DO PT
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se justifica na medida em que a falta de energia elétrica causa transtornos, pois impede o atendimento presencial nas agências, além de ocasionar os encargos cobrados nos casos de atraso de contas, boletos e outros títulos.
Há o uso atualmente de aparelhos denominados nobreaks nos terminais de auto atendimento e nos caixas, porém a autonomia dos mesmos é de poucas horas, o que não os torna suficientes em situações de maior tempo de falta de energia elétrica, que se tornou comum em nosso município, principalmente em dias de temporais.
Certo do acolhimento dos demais pares desta Casa de Leis, reitero votos de apreço e consideração.
PAULO CEZAR GEHRKE
VEREADOR DO PP
SÉRGIO LUIZ FINK PAULO CÉSAR QUADRI
VEREADOR DO PMDB VEREADOR DO PMDB
JAIR FRANCISCO QUILIN JAILTON PROENÇA DE LIMA
VEREADOR DO PDT VEREADOR DO PDT
LÉO BUTTENBENDER MÁRCIO GOLDSCHMIDT
VEREADOR DO PSB VEREADOR DO PT
ELIANE BECKER JORACIR FILIPIN
VEREADORA DO PP VEREADOR DO PT
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