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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 022/2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2016, no montante de R$ 8.766,97 (oito mil,
setecentos e sessenta e seis reais com noventa e sete centavos) na seguinte classificação
orçamentária:
10 SECR. MUN. DA AGRIC. IND. COMÉRCIO E TURISMO
01 AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20 AGRICULTURA
606 EXTENSÃO RURAL
0075 GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA
10.01.20.606.0075.2064 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FUNDAGRO
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica... R$ 6.000,00
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo...
3.3.3.90.93.00.000000 Indenizações e Restituições..
3.3.3.90.31.00.000000 Premiações Culturais, Art. Cient. Desp. e Outros...
R$ 266,97
«R$ 1.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015. no recurso 1110
— FUNDAGRO.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE FEVEREIRO DE 2016.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SABER NIIGIPAL.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: (51 3584-8800 - CFP af arn nana nare masinoma
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 022/2016 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio requerimento para abertura de crédito
especial referente ao projeto/atividade “Manutenção do Programa FUNDAGRO” nas
dotações orçamentárias serviço de terc. Pessoa Jurídica, material de consumo, premiações
e indenizações e restituições trabalhistas.
Especificamente, o requerido se deve para pagamento de despesas alusivas à
realização de eventos ou atividades inerentes ao desenvolvimento da agricultura, todas
cobertas com superávit do ano anterior e já autorizadas pelo Conselho Doisirmonense de
Desenvolvimento Agropecuário - CONDAPE.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZÍNHA DA SILVA,
PREFEITA /MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: (51) a584.8800 - CED 09 ara ana nara mataama