materia nº 23/2016

T Aprovado por unanimidade
em J4JOSU0p )
Secretário:
Presidente:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº.023/2016
“CRIA 01 (UM) CARGO DE MONITOR
mãos EDUCACIONAL E ALTERA O ART. 3º
OTOCOLO E O ANEXO 1, DA LEI N.º 2.501/2008,
Ed DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE
Era J (1034 Hg, “ESTABELECE O PLANO DOS
E 13.3 1 QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES
— dA, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
deem: VA o ÉS MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado e incluído 01 (um) cargo de Monitor Educacional,
padrão 06, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, no quadro de cargos da
Lei nº 2.501, de 07 de abril de 2008, que Estabelece o Plano dos Quadros de Cargos e
Funções dos Servidores Públicos do Município de Dois Irmãos.
Art. 2º A tabela fixada pelo art. 3º da referida Lei passa a viger com a
seguinte redação:
Denominação da Categoria Funcional Nº de cargos Padrão
(=)
- Monitor Educacional 12 (NR.) 6
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
08.06.12.361.1004.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSOS DO FUNDEB
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos e vantagens fixas pessoal
08.06.12.365.1004.2153 MANUTENÇÃO DE ENSINO INFANTIL COM RECURSOS
DO FUNDEB
Aq
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos e vantagens fixas pessoal
08.06.12.365.10004.2263 MANUTENÇÃO DE ENSINO INFANTIL CRECHE COM
RECURSOS DO FUNDEB
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos e vantagens fixas pessoal
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 11 DE MARÇO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA NICIPAL.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 023/2016 que
“CRIA 01 (UM) CARGO DE MONITOR EDUCACIONAL E ALTERA O ART.
3º E O ANEXO I, DA LEI N.º 2.501/2008, DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE
“ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”
Tal proposição é motivada através de solicitação encaminhada pela
Secretaria de Educação. Cultura e Desporto. na qual se requer a substituição de um
cargo de “auxiliar educacional” por um de “monitor educacional”, visto que HOUVE a
exoneração da auxiliar educacional Grasiela Natália César.
Outrossim, o monitor educacional irá atender alunos de inclusão.
acompanhando o professor titular que tem a responsabilidade com relação a
coordenação e desenvolvimento do trabalho pedagógico
Também. o cargo de monitor educacional não implica em horas de
planejamento, permanecendo o profissional integralmente na função que lhe é
designada.
Outrossim, toda esta justificativa junta-se ao Projeto de Lei nº 024/2016.
Por fim, insta salientar que a presente proposição representará impacto no
orçamento municipal em conformidade com o estudo de impacto financeiro anexo.
porém a referida substituição não acarretará substancial percentual de impacto
financeiro.
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Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização
legislativa para efetivar a extinção de cargo e criação de outro esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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