materia nº 24/2016

Secretário:
Presidente: =
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 024/20165
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A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 43, da Lei nº 2.855, de 02 de maio de 2010 que “Estabelece o
Plano de Carreira dos Membros do Magistério Público do Município de Dois Irmãos, Cria o
Respectivo Quadro de Cargos e Salários e dá Outras Providências”. passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 43 São criados 349 (trezentos e quarenta e nove) cargos de professor.
2!(vinte e um) cargos de técnico de apoio pedagógico e 06 (seis) cargos de
auxiliar educacional, assim distribuídos: (N.R.)
(uu)
VI 06 auxiliares educacionais 40horas semanais. (NR) ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 04 DE MARÇO DE 2016.
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TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 024/2016 que “ALTERA O
ARTIGO 43 DA LEI Nº 2.855/2010, DE 02 DE MAIO DE 2010 QUE “ESTABELECE O
PLANO DE CARREIRA DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE DOIS IRMÃOS, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, para apreciação e
deliberação dos senhores edis.
Este requer extinção de um cargo de Auxiliar Educacional 40 horas semanais.
Tal medida se mostra justificável conforme argumentos já apresentados no
Projeto de Lei nº 023/2016.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa para
efetivar a extinção de cargo e criação de outro esperamos desta Colenda Câmara o
pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ” .
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