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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS É
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 025/2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCICIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2016, no montante de R$ 938.880,00
(novecentos e trinta e oito mil, oitocentos e oitenta reais) na seguinte classificação
orçamentária:
08.01.12.365.0084.2044 AUXILIO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO ASSIST.
3.3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais — c/ 844............... R$ 938.880,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes dotações orçamentárias:
02.01.04.122.1103.2004 MANUT. DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREF.
3.3.1.90.91.00.000000 Sentenças Judiciais — c/ 213....................0.iiitii R$ 75.000,00
3.3.3.90.91.00.000000 Sentenças Judiciais — c/ 1235... R$ 25.000,00
03.01.04.126.1104.2260 PROGRAMA CIDADE DIGITAL
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. De Tere. Pessoa Jur. — e/ 361.............. R$ 50.000,00
04.02.15.451.0171.1300 CAPEAMENTO ASFALTICO CBUQ
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações — c/ 430 R$ 100.000,00
06.01.17.451.0171.2149 COTA-PARTE ROYALTIES UNIÃO
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações — c/ 2602... R$ 10.000,00
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Mat. Permanente — c/ 690.............. R$ 10.000,00
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE POIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
08.03.12.364.0088.2116 AUXILIO FINANCEIRO A ASSOC. DE ESTUDANTES
3.3.3.90.30.00.000000 Contribuições — c/ 1852... R$ 198.000,00
08.03.12.365.0084.2114 AUX. FINAN. A FUNDAÇÃO ASSIST. DE DOIS IRMÃOS
3.3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais — c/ 1835... R$ 301.200,00
07.01.15.452.0112.2026 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Tere. Pessoa Jur. — c/ 713... R$ 89.680,00
11.01.99.999.9999.2999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.9.9.9.9.99.00.000000 Reserva de Contingência — c/ 2000... R$ 80.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 11 DE MARÇO DE 2016.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ” .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 025/2016 que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para
apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto requerimento de abertura de
crédito suplementar, na dotação orçamentária subvenções sociais do projeto/atividade
“Auxílio Financeiro a Fundação Assistencial”.
Especificamente. o requerido se deve para fins de aditivar o convênio
com a FADI a fim de ofertar vagas na educação infantil.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização
legislativa para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos
desta Colenda Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”
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