materia nº 26/2016

Aprovade por vnanimidade
em 4JYjos|lto
Secretário: o
Presidente:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 026/2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2016, no montante de R$ 105.000,00 (cento
e cinco mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.04.10.301.0062.2073 P.S.F PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - A.S.P.S
3.3.1.90.11.00.000000 Venc. e Vant. Fixas Pessoal Civil - c/ 981.... R$ 90.000,00
3.3.1.91.13.03.000000 Contrib. Patronal para o RPPS — c/ 19896................ R$ 15.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes dotações orçamentárias:
07.01.15.452.0112.2026 MANUT. DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
3.3.3.90.47.00.000000 Obrig. Tributárias e Contributivas — c/ 1786............ R$ 40.000,00
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jur. — c/ 713.............0....0.0. R$ 65.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2016. no montante de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.304.0071.2088 MANUT. DO PROGRAMA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.1.90.11.00.000000 Vence. e Vant. Fixas Pessoal Civil — c/ 9967............. R$ 10.000,00
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ” .
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes dotações orçamentárias:
07.01.15.452.0112.2026 MANUT. DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Tere. Pessoa Jur — c/ 713..................... R$ 10.000,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMAOS, RS, 11 DE MARÇO DE 2016.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 026/2016 que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para
apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente requerimento de
abertura de crédito suplementar, na dotação orçamentária Vencimentos e Vantagens
Fixas Pessoal Civil e Contribuição Patronal para o RPPS do projeto/atividade “P.S.F
Programa Saúde da Família - ASPS” e na dotação orçamentária Vencimentos e
Vantagens Fixas Pessoal Civil no projeto/atividade “Manutenção do Programa
Vigilância Sanitária”.
Especificamente, o requerido se deve para fins de saldar a folha de
pagamento dos servidores da secretaria de saúde.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização
legislativa para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários. esperamos
desta Colenda Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ” .
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