ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 028/2016
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL, DA
REMUNERAÇÃO | DOS
SERVIDORES PUBLICOS DO
PODER EXECUTIVO, ATIVOS,
INATIVOS E PENSIONISTAS,
BEM COMO AUTORIZA A
CONCESSÃO DE AUMENTO
PARA ESSES SERVIDORES.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à revisão geral,
anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37, da Constituição Federal, Lei nº
1.919. de 09 de maio de 2002 e Lei nº 2.898, de 22 de junho de 2010, em percentual de
11,17% (onze vírgula dezessete por cento), aos servidores do Poder Executivo ativos,
inativos e pensionistas, a contar de 01 de março do corrente ano, considerando a média
entre o INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o IPCA- Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo e o IGPM — Índice Geral de Preços do Mercado,
verificados no período.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento de
remuneração aos servidores referidos no art. 1º, em percentual de 0,33% (zero vírgula
trinta e três por cento), a contar de 01 de março do corrente ano.
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, acréscimo de 11,50% (onze
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Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2016.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE MARÇO DE 2016.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei n.º 028/2016 que
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO,
ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, BEM COMO AUTORIZA A
CONCESSÃO DE AUMENTO PARA ESSES SERVIDORES”, para apreciação e
deliberação dos senhores edis.
Propomos a revisão da remuneração dos servidores públicos, previsto
na Lei nº 1.919, de 09 de maio de 2002 e Lei nº 2.898, de 22 de junho de 2010 e em
atendimento a norma constitucional, nesta oportunidade, eis que a data máxima fixada
se aproxima.
Assim, encaminhamos Projeto de Lei que contempla a fixação de
percentuais para a revisão geral, anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37, da
Constituição Federal, percentuais estes apurados conforme a média entre o INPC —
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o IPCA — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo e o IGPM — Índice Geral de Preços do Mercado verificados no
período de março de 2015 a fevereiro de 2016, totalizando 11,17% (onze vírgula
dezessete por cento).
Ademais, segue também a solicitação de autorização para a concessão
de aumento real aos servidores, na ordem de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento).
Tais percentuais foram estabelecidos de acordo com a realidade
orçamentária do Município, somando 11,50%, de forma a não representar risco ao
percentual máximo que pode ser despendido com despesas de pessoal e as finanças
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municipais, tendo sido devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Política de
Administração e Remuneração de Pessoal (COMPARP).
Nesta baila, lembramos que é público e notório a crise que assola
nosso país: há atrasos em repasses de verbas federais e estaduais, há queda de produção
na indústria e em toda prestação de serviços, latente redução de consumo das famílias,
ou seja — estamos em meio a uma crise econômica.
E de bom alvitre tomarmos as devidas precauções para que assim o
Município possa continuar a honrar seus pagamentos e prestar os serviços públicos
necessários.
Por derradeiro. encaminhamos, em anexo, a estimativa de impacto
financeiro para gastos com pessoal, conforme determina a legislação.
Deste modo, aguardamos o pronunciamento favorável desta Colenda
Câmara a proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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