ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 029/2016
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL; BEM
COMO | AUTORIZA A
CONCESSÃO DE AUMENTO DA
REMUNERAÇÃO DOS
EMPREGADOS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a revisão geral,
anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37, da Constituição Federal, Lei nº
1.919, de 09 de maio de 2002 e Lei nº 2.898, de 22 de junho de 2010, em percentual de
11,17% (onze vírgula dezessete por cento), da remuneração dos empregados públicos, a
contar de 01 de março do corrente ano, considerando a média entre o INPC — Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, o IPCA— Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo e o IGPM - Índice Geral de Preços do Mercado, verificados no período.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento de
remuneração aos empregados referidos no art. 1º, em percentual de 0,33% (zero vírgula
trinta e três por cento), a contar de 01 de março do corrente ano.
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, acréscimo de 11,50% (onze
vírgula cinquenta por cento) à remuneração atualmente percebida pelos empregados.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS L
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Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2016.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE MARÇO DE 2016.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei n.º 029/2016 que “ESTABELECE
O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL BEM COMO AUTORIZA A
CONCESSÃO DE AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS”, para apreciação e deliberação dos senhores edis.
Propomos a revisão da remuneração dos empregados públicos, previsto na
Lei nº 1.919, de 09 de maio de 2002 e Lei nº 2.898, de 22 de junho de 2010 e em atendimento a
norma constitucional, nesta oportunidade, eis que a data máxima fixada se aproxima.
Assim, ora encaminhamos Projeto de Lei que contempla a fixação de
percentuais para a revisão geral, anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37, da
Constituição Federal, percentuais estes apurados conforme a média entre o INPC — Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, o IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
e o IGPM - Índice Geral de Preços do Mercado, verificados no período de março de 2015 à
fevereiro de 2016, totalizando 11,17% (onze vírgula dezessete por cento).
Ademais, segue também a solicitação de autorização para a concessão de
aumento real aos estudantes estagiários, na ordem de 0,33% (zero vírgula trinta e três por
cento).
Tais percentuais foram estabelecidos de acordo com a realidade
orçamentária do Município, conforme já referido e justificado por ocasião do Projeto de Lei nº
028/2016.
Por derradeiro, encaminhamos em anexo estimativa de impacto financeiro
para gastos com pessoal, conforme determina a legislação.
Deste modo, aguardamos o pronunciamento favorável desta Colenda Câmara
a proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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