ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 030/2016
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL BEM
CoMO AUTORIZA A
CONCESSÃO DE AUMENTO DA
BOLSA-AUXÍLIO CONCEDIDA
AOS ESTUDANTES
ESTAGIÁRIOS DE ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a revisão anual da
bolsa-auxílio concedida aos estudantes estagiários de órgãos da administração
municipal, em percentual de 11,17% (onze vírgula dezessete por cento), a contar de 01
de março do corrente ano. considerando a média entre o INPC — Índice Nacional de
Preços ao Consumidor, o IPCA-— Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e o
IGPM - Índice Geral de Preços do Mercado, verificados no período, em atendimento à
Lei nº. 2.632, de 03 de junho de 2009.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento de bolsa-
auxílio aos estagiários referidos no art. 1º, em percentual de 0,33% (zero vírgula trinta e
três por cento), a contar de 01 de março do corrente ano.
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, acréscimo de 11,50% (onze
vírgula GRE PROP PERLA FS rafith rindo tERA pelos estagiários.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2016.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE MARÇO DE 2016.
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TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 030/2016 que
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO ANUAL BEM COMO AUTORIZA
A CONCESSÃO DE AUMENTO DA BOLSA-AUXÍLIO CONCEDIDA AOS
ESTUDANTES ESTAGIÁRIOS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS”, para apreciação e deliberação dos senhores edis.
Propomos a revisão da bolsa-auxílio dos estagiários dos órgãos da
administração pública, em atendimento à Lei nº. 2.632, de 03 de junho de 2009, nesta
oportunidade, eis que a data máxima fixada se aproxima.
Assim, ora encaminhamos Projeto de Lei que contempla a fixação de
percentuais para a revisão geral, anual, percentuais estes apurados conforme a média
entre o INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o IPCA — Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo e o IGPM — Índice Geral de Preços do Mercado, dando
tratamento igualitário ao percebido pelos servidores e empregados municipais,
totalizando 11,17% (onze vírgula dezessete por cento).
Ademais, segue também a solicitação de autorização para a concessão de
aumento real aos estudantes estagiários, na ordem de 0.33% (zero vírgula trinta e três
por cento).
Tais percentuais foram estabelecidos de acordo com a realidade
orçamentária do Município, conforme já referido e justificado por ocasião do Projeto de
Lei nº 28/2016.
Deste modo, aguardamos o pronunciamento favorável desta Colenda
Câmara a proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”
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