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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 031/2016
“ALTERA O ART. 3º DA LEI N.º
2.835/2010, DE 20 DE ABRIL DE
2010, QUE INSTITUI O BENEFÍCIO
DE VALE-ALIMENTAÇÃO E
REFEIÇÃO PARA OS SERVIDORES
E EMPREGADOS PUBLICOS DO
MUNICIPIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O caput do art. 3º da Lei nº 2.835, de 20 de abril de 2010, que
Institui o Benefício de Vale-Alimentação e Refeição para os Servidores e Empregados
Públicos do Município e dá Outras Providências passa a viger, a partir de 01 de março
de 2016, com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor do vale-alimentação e refeição será de R$ 10,88 (dez
reais e oitenta e oito centavos), podendo ser reajustado anualmente, a
partir do exercício subsequente ao qual o mesmo é instituído. (N.R.)”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2016.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE MARÇO DE 2016.
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TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei n.º 031/2016 que “ALTERA O
ART. 3º DA LEI N.º 2.835/2010, DE 20 DE ABRIL DE 2010, QUE INSTITUI O
BENEFÍCIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO PARA OS SERVIDORES E
EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para
apreciação e deliberação dos senhores edis.
Com a presente proposição de Lei, busca a Administração Municipal
promover o reajuste ao vale-alimentação e refeição, em benefício a todos os servidores e
empregados municipais, detentores de cargos de provimento efetivo.
Pretende-se, dessa forma, estabelecer aumento no auxílio concedido para a
aquisição de gêneros alimentícios, o que se dá na forma de cartão específico, em valor
proporcional aos dias trabalhados, o qual passará para R$ 10,88, tendo aumento real alcançado
ao servidor de R$ 1,00/dia.
Importante ressaltar que o valor fixado nos vales-alimentação e refeição em
2012 era de R$ 5,55, 2013 foi de R$ 7,07, 2014 foi de R$ 9,09. 2015 foi de R$9,77 eo
proposto para 2016 é de R$ 10,88, havendo um aumento de 96,03% no decorrer deste cinco
anos.
Por fim, mister salientar que a presente proposição representará o impacto no
orçamento municipal em conformidade com o estudo de impacto financeiro em anexo.
Assim sendo, encaminhamos a essa casa a presente proposição, oportunidade
na qual, renovamos protestos de elevado apreço e consideração.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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