| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2016 |
| Date | 2016-04-08 |
| Ementa | “ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.414, DE 02 DE ABRIL DE 2007, QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL E COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEB”.” |
| native_id | 1593 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-05-16 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada. Encaminhada ao Poder Executivo para sanção. |
| 2016-12-21 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:45:43.064277-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.