ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 044/2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADITIVAR o
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS E
A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE
DOIS IRMÃOS, ATÉ O LIMITE
FIXADO, BEM Como ABRIR
CRÉDITO | SUPLEMENTAR | NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo de
convênio celebrado entre o Município de Dois Irmãos - RS e a Fundação Assistencial de
Dois Irmãos. no valor de R$ 2.065.040,00 (dois milhões e sessenta e cinco mil e quarenta
reais), para repasse nos termos do convênio 028/2016 e aditivos já celebrados.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2016. no montante de R$ 937.440,00
(novecentos e trinta e sete mil quatrocentos e quarenta reais) nas seguintes
classificações orçamentárias:
08.01.12.365.0084.2044 AUXILIO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO ASSIST.
3.3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais c/ 844... R$ 937.440,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a redução das seguintes dotações orçamentárias:
03.01.04.126.1104.2011 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO
3.4.4.90. E tur Gti E amentos e Materi NS Perm EC) 000 aqui R$ 50.000,00
ANGUE DOR ORGÃOS SALVE UMA VIDA $
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04.02.16.482.0117.1298 INFRAESTRUTUTA LOTAMENTO POPULAR
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 429..............ccteermeserereeneme R$ 300.000,00
07.02.15.451.1006.2031 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUM.
PUBLICA
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 731.............0.cesestsserereremese R$ 100.000,00
07.03.06.181.1006.2038 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂN SITO
3.3.3.50.41.00.000000 Contribuições c/ 751.............seseererserereneneneeserenes R$ 100.000,00
08.03.12.365.0080.1283 COSNTRUÇÃO DE ESCOLA DE EDUC. INFANTIL
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 9853..............iiiseeseereeserees R$ 20.000,00
08.04.13.392.0101.2055 AUXÍLIO FINANCEIRO A INST. CULTURAIS
3.3.3.50.41.00.000000 Contribuições c/ 6890 R$ 16.000,00
3.3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais c/ 846. R$ 7.750,00
08.04.13.392.0101.2056 PROMOÇÃO DE EVENTOS
3.3.3.90.32.00.000000 Material de Distribuição Gratuita c/ 3855................ R$ 30.000,00
10.02.16.482.0117.2254 CONSTRUÇÃO. AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO
DISTRITO
3.4.4.90.52.00.000000 Obras e Instalações c/ 2254.................... se R$ 293.690,00
10.03.15.451.0150.1304 REVITALIZAÇÃO TURISTICA DA CASCATA SÃO
MIGUEL
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 2269................. sete R$ 20.000,00
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
indicada no art. 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE ABRIL DE 2016.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 044/2016 que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITIVAR O
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS E
A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS, ATÉ O LIMITE FIXADO,
BEM COMO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Educação. Cultura e Desporto solicitação de aditivo a convênio já firmado
e abertura de crédito suplementar, das dotações Subvenções Sociais. no projeto
atividade “Auxílio Financeiro à Fundação Assistencial”, para que o Município possa
subsidiar tal convênio.
O acordo firmado. para o ano de 2016, entre o Município e a Fundação
Assistencial de Dois Irmãos, previa um repasse mensal no valor de R$ 432.000,00, para
o inicio do ano, conforme o que já havia se repassando em 2015. logo sem os devidos
reajustes para 2016.
A Lei 4240/2015, autorizou os repasses de R$ 2.080.000,00
especificamente para o convênio de educação infantil, com a seguinte justificativa:
“Ainda, peculiares os valores propostos para a Fundação Assistencial
de Dois Irmãos, pois seu montante anual será de aproximados R$ 5.184.000,00,
portanto, para o restante do exercício, bem como para as entidades não constantes
neste projeto, irá para apreciação da Colenda Câmara Projeto de Lei posterior a este
no decorrer do exercício de 2016.”
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ” .
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Desde o mês de março do corrente ano, o repasse para educação infantil
passou a ser de R$ 468.720.00.
Outrossim, até a presente data, repassamos portanto duas parcelas de R$
432.000,00 (janeiro e fevereiro) e duas parcelas de R$ 468.720.00 (referentes a março e
abril) — logo totalizando R$ 1.801.440,00, restando, assim, nesta data, uma sobra de R$
278.560,00 de valor autorizado para repasse.
Assim, o presente Projeto de busca a autorização Legislativa para dar
continuidade aos repasses mensais à instituição, já acordados previamente no valor
mensal de R$ 468.720,00, até setembro do corrente ano de 2016, o que passará a
totalizar a quantia de R$ 2.343.600,00 para os próximos cinco meses.
Está a se considerar, ainda, o saldo autorizado para repasse citado acima,
havendo a necessidade de autorização legislativa para repasse do montante de R$
2.065.040,00, até o final de setembro e cujas adequações orçamentária são igualmente
necessárias.
Portanto, havendo um saldo orçamentário na conta 844, no valor de R$
1.406.160,00, logo, para totalizar o repasse necessário até setembro, que será de R$
2.346.600,00, busca-se através do presente, também, a abertura de crédito suplementar
para ingresso da importância de R$ 937.440,00 na conta 844.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização
legislativa para realização do repasse e ajustes orçamentários e legais necessários,
esperamos desta Colenda Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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