ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº045/2016
“CRIA 03 (TRÊS) CARGOS DE
MÉDICO PSF E ALTERA O ART. 3º DA
LEI N.º 2.501/2008, DE 07 DE ABRIL DE
2008, QUE ESTABELECE O PLANO
DOS QUADROS DE CARGOS E
FUNÇÕES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam criados e incluídos 03 (três) cargos de Médico PSF, padrão
15. com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, no quadro de cargos da Lei nº
2.501, de 07 de abril de 2008, que Estabelece o Plano dos Quadros de Cargos e
Funções dos Servidores Públicos do Município de Dois Irmãos.
Art. 2º À tabela fixada pelo art. 3º da referida Lei passa a viger com a
seguinte redação:
Denominação da Categoria Funcional Nº de cargos Padrão
(..)
- Médico PSF 05 (NR) 15
(..)
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE — ASPS
3.3.1.90.11.00000000 Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil
09.05.10.301.0062.2086 P.S.F. PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA — UNIÃO
3.3.1.9.0.11.00.000000 Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil
09.05.10.301.0062.2087 P.S.F. PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA — ESTADO
3.3.1.9.0.11.00.000000 Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil
09.05.10.301.0067.2232 PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA
QUALIDADE - PMAQ
3.3.1.9.0.11.00.000000 Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil
09.05.10.301.0067.2258 QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
3.3.1.90.11.00000000 Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE ABRIL DE 2016.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 045/2016 que “CRIA 03
(TRÊS) CARGOS DE MÉDICO PSF E ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº
2.501/2008, DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE ESTABELECE O PLANO DOS
QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposição tem origem em solicitação da Secretaria
Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente e justifica-se pelo que segue.
Conforme dados da Organização Mundial da Saúde — OMS, 80% das
doenças que abatem nossa população são resolvidas na atenção básica à saúde.
Outrossim, é público e notório a efetividade da atenção básica à saúde
implementada em nosso Município através da Estratégia à Saúde da Família, estratégia
esta que envolve da prevenção às doenças à diminuição da morbidade hospitalar, que
disponibiliza equipe permanente e conhecedora da família atendida. facilitando
diagnósticos e trazendo facilidade, segurança e conforto aos usuários.
Também, o Governo Federal adotou a referida estratégia como diretriz de
saúde pública nacional, portanto, repassa incentivos para manutenção de cerca de um
terço dos gastos com cada equipe.
Portanto, vimos através deste projeto criar vagas para o cargo de Médico
PSF, visto que necessário à ampliação da equipe no Bairro São João — há nova
demanda com a ocupação dos apartamentos do Residencial das Flores.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”
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Também para as equipes do Navegantes, São Miguel União e
Travessão, nas quais o restante da equipe da estratégia já está em ação, inclusive com
quatro e disponibilizados pelo programa Mais Médicos.
Outrossim, há concurso válido para vagas.
Ainda, cabe lembrar. de imediato chamaremos um concursado para
atuar na rede, mas as demais vagas já estarão criadas caso algum médico se desvincule
futuramente do Mais Médicos.
Por fim, mister salientar que a presente proposição representará o
impacto no orçamento municipal em conformidade com o estudo de impacto financeiro
em anexo.
Deste modo, com intuito de prestar atendimento ágil e eficaz aos nossos
munícipes. bem como cumprir com o atendimento pleno em atenção básica — parte
cabida aos Municípios em Pacto Federativo da Saúde. aguardamos o pronunciamento
favorável desta Colenda Câmara à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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