PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07, de 15 de abril de 2016.
“Regulamenta a utilização dos espaços da Câmara de Vereadores e dá outros procedimentos.”
SÉRGIO LUIZ FINK, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Dois Irmãos, RS,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O
Art. 1º A presente Resolução estabelece as condições gerais de utilização e cessão dos espaços da Câmara, inclusive o Plenário, sediado nas dependências da Câmara de Vereadores de Dois Irmãos.
Art. 2º O uso dos espaços da Câmara, inclusive o plenário, poderá ser cedido, a requerimento de cidadãos, vereadores e entidades sem fins lucrativos, após aprovação por maioria simples dos vereadores, para realização das seguintes atividades:
I – convenções partidárias;
II – congressos;
III – seminários;
IV – jornadas;
V – simpósios;
VI – cursos;
VII – palestras;
VIII – conferências;
IX – solenidades;
X – reuniões;
XI – espetáculos artístico-culturais;
§ 1º – A aprovação do uso das dependências da Câmara de Vereadores para a realização de cerimônia fúnebre de autoridade pública ou de pessoa que reconhecidamente tenha contribuído para a história do município, assim como para o depósito de materiais e outros bens de propriedade do Município, caberá ao Presidente da Câmara de Vereadores, de ofício.
§ 2º As dependências da Câmara de Vereadores não serão cedidas para realização de:
I – solenidades de formaturas escolares;
II – colação de grau;
III – atividades religiosas;
IV - atividades com fins lucrativos;
V – promoção pessoal;
VI – atos em benefício a candidato, partido político ou coligação, com exceção de convenções partidárias, nos termos da legislação vigente.
VII – atividades vedadas em lei.
§ 3º A utilização do espaço pela Câmara Municipal tem preferência em relação à utilização por terceiros.
§ 4º Sob nenhuma hipótese o evento a ser realizado poderá acarretar lucro financeiro ao promotor do mesmo.
Art. 3º A cessão das dependências da Câmara Municipal obriga ao atendimento das regras exigidas à boa conservação dos equipamentos e espaços.
Art. 4º Os requerimentos para cessão de uso dos espaços da Câmara de Vereadores, inclusive do Plenário, devem ser dirigidos, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, mediante protocolo na Câmara de Vereadores.
§ 1º Os pedidos para cessão do Plenário devem ser formulados com antecedência mínima de 05 dias em relação à data do evento.
§ 2º Os pedidos protocolados fora do prazo estão sujeitos à análise de possibilidade pela Presidência da Câmara;
§ 3º A cessão dos espaços está sujeita à agenda disponibilizada pela Câmara Municipal.
Art. 5º No requerimento solicitando a cessão de uso dos espaços da Câmara de Vereadores deverá constar:
I – identificação da entidade ou pessoa promotora do evento;
II – identificação do responsável pela ação;
III – indicação do fim a que se destina a utilização;
IV – indicação das datas e horários de utilização do espaço;
V – indicação das datas e horários necessários à utilização do espaço para ensaios, montagem ou desmontagem de equipamentos;
VI – indicação de eventuais elementos decorativos, mobiliário, equipamentos, meios e esquemas técnicos que se pretenda fazer uso.
Art. 6º As instalações objeto da cessão devem ser vistoriadas, antes e após a ocupação, ao mesmo tempo, por pessoa designada pela Câmara de Vereadores e pelo responsável pelo evento.
Art. 7º O cessionário é o responsável por qualquer dano ocorrido nas dependências do espaço concedido.
Art. 8º São de responsabilidade do cessionário o ressarcimento por eventuais danos materiais e pessoais que venham a ocorrer durante ou em decorrência do uso do espaço.
Art. 9º É de responsabilidade do cessionário a manutenção da limpeza do Plenário ao término da sua utilização.
Art. 10 O cessionário compromete-se a respeitar a capacidade de lotação dos espaços cedidos.
Art. 11 É proibida qualquer perfuração nas paredes dos espaços cedidos, bem como mexer nos quadros da galeria, nas mesas, armários e demais móveis e equipamentos que não tenha sido autorizado o uso. É permitida a colagem de cartazes nas paredes, desde que tenham relação com o objetivo do evento e não acarrete prejuízo material de qualquer ordem.
Parágrafo Único – Sob nenhuma hipótese será permitida a afixação ou distribuição de material destinado à campanha eleitoral que beneficie ou prejudique candidato, partido político ou coligação, devendo ser respeitada, no que couber, a legislação eleitoral vigente.
Art. 12 É proibido fumar, consumir bebidas alcoólicas e praticar atos ilícitos nas dependências do espaço cedido.
Art. 13 O descumprimento das obrigações constantes nesta Resolução implica em:
I – vedação de utilização do Plenário ao Cessionário por um prazo de um (1) ano;
II – demais medidas legais cabíveis.
Art. 14 A cessão de uso das dependências da Câmara de Vereadores fica suspensa durante o período eleitoral, exceto para a realização de audiência pública de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, daquelas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e dos eventos previstos na Lei eleitoral vigente.
Art. 15 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dois Irmãos, 15 de abril de 2016.
SÉRGIO LUIZ FINK
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
JAILTON PROENÇA DE LIMA
VICE-PRESIDENTE
ELIANE BECKER
1ª SECRETÁRIA
MÁRCIO GOLDSCHMIDT
2º SECRETÁRIO
JUSTIFICATIVA
A presente proposição se justifica na medida em que é comum o protocolo de requerimentos por parte de vereadores e terceiros sem vinculação com o Poder Legislativo, solicitando a cessão das dependências da Câmara para a realização de eventos tais como palestras, fóruns, reuniões, audiências públicas.
Verifica-se que não existe um regramento específico que regulamente as possibilidades, impedimentos e os procedimentos a serem respeitados para a cessão dos espaços da Câmara de Vereadores.
Considerando que se aproximam eleições municipais, buscou-se estudo quanto a eventuais responsabilidades do Poder Legislativo quando da cessão de uso dos bens sob sua tutela. Anexamos ao presente Projeto de Resolução a consulta feita ao IGAM, onde ficou sugerida a criação de regramento específico quanto à cessão do uso de bens.
Certos do acolhimento dos demais pares desta Casa de Leis reiteramos votos de apreço e consideração.
SÉRGIO LUIZ FINK
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
JAILTON PROENÇA DE LIMA
VICE-PRESIDENTE
ELIANE BECKER
1ª SECRETÁRIA
MÁRCIO GOLDSCHMIDT
2º SECRETÁRIO