MARA MUNICIPAL.
Dais Irmãos - RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 048/2016
“AUTORIZA 10) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM)
ENFERMEIRO E 01 (UM) AGENTE
DE ENDEMIAS, PARA
ATENDIMENTO NA REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 12 (doze) meses. 01 (um) Enfermeiro com carga horária de
34h (trinta e quatro horas) semanais, padrão 11 e 01 (um) Agente de Endemias com
carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, celetista. todos para atendimento na
rede Municipal de Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883. de 13
de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores e empregados de igual função no Município de Dois Irmãos,
o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados
ainda, os pagamentos previstos no art. 244. da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Lei nº 2.387, de 21 de novembro de 2006 e alterações, assegurados ainda, eventuais
outros pagamentos previstos na legislação correlata.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: (51) 3564-8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS i
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Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2016, no montante de R$ 16.344,77 (dezesseis
mil trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos) na seguinte
classificação orçamentária:
09 | SECR. MUN. DA SAUDE, ASSIST. SOCIAL E MEIO AMBIENTE
05 MANUT. DA SAUDE C/RECURSO VINCULADO
10 SAÚDE
305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
0071 PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS
2080 MANUTENÇÃO, DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado .................. R$ 16.344,77
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
I arrecadação a maior na receita 114 — Vigilância Epidemiológica,
recurso 4710 — Epidemiologia União, no valor de R$ 12.644,77 e
II a redução da seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.305.0071.2080 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE
3.3.1.90.11.00.000000 Vence. E Vantagens Fixas Pessoal c/ 7961................ R$ 3.700,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2016, no montante de R$ 11.088,87 (onze mil e
oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos) na seguinte classificação orçamentária:
09 SECR. MUN. DA SAUDE, ASSIST. SOCIAL E MEIO AMBIENTE
05 MANUT. DA SAÚDE C/RECURSO VINCULADO
10 SAÚDE
305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOL ÓGICA
0108 ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM GERAL
1291 INCENTIVO DE AÇÕES CONTRA A DENGUE
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado ................... R$ 11.088,87
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Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura de que trata O artigo o
superávit existente no encerramento do Balanço de 2015, no recurso 4975 — Prevenção e
Controle da Dengue, no valor de R$ 11.088,87.
Art. 7º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias indicadas nos artigos 3º e 5º desta Lei, bem como pela seguinte:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE ASPS
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c 934
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 29 DE ABRIL DE 2016.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 048/2016 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM) ENFERMEIRO E 01 (UM) AGENTE DE
ENDEMIAS, PARA ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela
Secretaria de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente solicitação para contratação
temporária de enfermeiro e agente de endemias. ambos para trabalhar na vigilância em
saúde municipal.
Tal proposição se deve à problemática já estabelecida no Município com
relação ao mosquito transmissor da Dengue e Zika. Logo. necessita-se com urgência um
maior número de pessoas atuando no combate.
A atual tendência, pelo ritmo com que vem sendo identificada a presença
do mosquito em armadilhas no Município, é que o mesmo seja infestado por este vetor,
o que, acarreta modificações na rotina e nos protocolos de atividades, bem como,
aumento da demanda e maior envolvimento dos profissionais que integram a equipe da
Vigilância em Saúde.
Tais contratações terão enfoque específico ao programa de controle da
dengue, proporcionando maior agilidade e efetividade aos trabalhos de campo.
Para tanto se faz necessária adequação orçamentária e de impacto
financeiro (anexo), e exemplificamos os valores salariais. conforme segue:
. Enfermeiro (a) — salário R$ 3.355,00, adicional de
insalubsdads RREASSÓDOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA "
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. Agente de endemia — salário R$ 1.227,93. adicional de
insalubridade R$ 176,00
Para o pagamento de tais despesas, utilizar-se-á recurso específico
federal (aberto através de crédito especial). e também ASPS (o qual já possui saldo
suficiente para complementação destes profissionais).
Certos de podermos contar com o pronunciamento favorável desta
Colenda Câmara, aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevado apreço e
consideração.
A
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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