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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL—
Dois Irmãos - RS
74 PROTOCOLO
E
EE» CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 140/2014
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
Nº 2.387, DE 21 DE NOVEMBRO DE
2006, QUE CRI4 EMPREGOS E
CARGOS DESTINADOS A ATENDER
AO PROGRAMA DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE — PACS
E SAÚDE DA FAMÍLIA — PSF,
ENTRE OUTROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º A Lei nº. 2.387, de 21 de novembro de 2006, que cria empregos e
cargos destinados a atender ao programa de agentes comunitários de saúde — PACS e
saúde da família — PSF, entre outros e dá outras providências, passa a viger com as
seguintes alterações:
CAPTA...)
Cargos Área Vagas Escolaridade e/ | Carga | Vencim
ou outros | horári | ento
requisitos a R$
exigidos para o | seman
cargo na posse | al
Agente São João O9MNR) |2º Grau | 40 992,55
Comunitário completo ou em | horas | (NR.
de Saúde andamento,
residir na área.
Agente Navegantes | OS(N.R.) |2º Grau | 40 992,55
Comunitário (NR) completo ou em | horas | (N.R.)
de Saúde andamento,
residir na área.
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Agente São Miguel | 03 (N.R.) | 2º Grau | 40 992,55
Comunitário completo ou em | horas | (NR)
de Saúde andamento,
residir na área.
Agente Bela Vista 05 2º Grau | 40 992,55
Comunitário completo ou em | horas | (N.R.)
de Saúde andamento,
residir na área.
Agente União 03 2º Grau | 40 992,55
Comunitário completo ou em | horas | (N.R.)
de Saúde andamento,
residir na área.
Agente Travessão O4(N.R.) | 2º Grau | 40 992,55
Comunitário completo ou em | horas | (N.R.)
de Saúde andamento,
residir na área.
Agente de 04 2º Grau | 40 992,55
Endemias completo ou em | horas | (NR)
andamento.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 56.160,00
(cinquenta e seis mil cento e sessenta reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0061.2083 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA P.A.C.S. UNIÃO
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencim. e Vantagens Fixas Pessoal c/ 970 ............ R$ 56.160,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
previsão de arrecadação a maior da receita 113 — Programa Agente Comunitário de
Saúde — PACS, recurso 4530 —- PACS UNIÃO.
Art. 4º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
dotações indicadas no artigo terceiro desta Lei, bem como da seguinte:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE — ASPS
3.3.1.90.11.00000000 Vence. e vantagens fixas pessoal civil c/
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 01 DE JULHO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL.
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 140/2014 que “ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 2.387, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE CRIA
EMPREGOS E CARGOS DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA DE
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE — PACS E SAÚDE DA FAMÍLIA — PSF,
ENTRE OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição tem origem em solicitação da Secretaria .
Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente € objetiva alteração da Lei
nº 2.387, de 21 de novembro de 2006, de forma que aumente a quantidade de Agentes
Comunitários de Saúde.
Especificamente, pretende-se implementar serviços de saúde, através dos
gentes comunitários de saúde, nos bairros Industrial, Becker, Travessão, Travessão
Rubenich, Moinho Velho e Vila Rosa, bem como ampliar a cobertura para a área total
dos bairros São João, Navegantes e São Miguel.
Como é do conhecimento de todos, o trabalho dos Agentes Comunitários
de Saúde tem notório reconhecimento junto a Comunidade, sendo de grande relevância
ao atendimento da atenção básica em saúde e imprescindíveis para implemento da
Estratégia de Saúde da Família, a ser implantada em alguma áreas e ampliada em outras,
conforme explicitaremos a seguir e em consonância ao Projeto de Lei 141/2014: +
Area São João II: envolverá os bairros São João e Vila Rosa; o bairro
São João já conta com uma equipe de estratégia e com seis agentes comunitários que
desempenham no Programa Agentes Comunitários de Saúde — PACS, sendo necessária
a criação de mais três empregos públicos de agentes para os bairros São João e Vila
Rosa.
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Área Navegantes: envolverá os bairros Navegantes, Industrial e Becker
(área urbana e rurbana); o bairro Navegantes já conta com três vagas existentes no
Programa Agentes Comunitários de Saúde — PACS, sendo necessária à criação de mais
dois empregos públicos de agentes para a Área Navegantes.
Área Travessão envolverá os bairros Travessão e Travessão Riibenich
(área urbana e rurbana); o bairro Travessão já conta, legalmente, com três vagas de
agentes comunitários que desempenharão no Programa Agentes Comunitários de Saúde
— PACS, sendo necessária a criação de mais um emprego público de agente para a Área
Travessão.
Área São Miguel: envolverá os bairros São Miguel e Moinho Velho: o
bairro São Miguel já conta com um agente comunitário que desempenha suas funções
no Programa Agentes Comunitários de Saúde — PACS, sendo necessária à criação de
mais dois empregos públicos de agentes para o bairro Moinho Velho.
Outrossim, para melhor elucidação, segue anexo descrição de
mapeamento atualizado das áreas.
Integra a presente proposição, ainda, autorização para a adequação
orçamentária decorrente da criação dos empregos, o que se dá através da abertura de
crédito suplementar. Por derradeiro, seguem impactos orçamentários financeiros
referente aos empregos a serem criados.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização
legislativa para ampliação do PACS e PSF. esperamos desta Colenda Câmara o
pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA
PREFEITA|MUNICIPAL.
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ANEXO
DESCRIÇÃO DE MAPEAMENTO ATUALIZADO DAS ÁREAS.
EQUIPE ESF TRAVESSÃO
População 2200 pessoas
4 agentes com até 550 pessoas cada um.
Microárea 1: da ponte da Serraria dos Berlitz, seguindo pela rua Alberto Rubenich até a
rua Princesa Izabel.
Microárea 2: rua Princesa Izabel em toda sua extensão (Jardim Bonamigo), mais parte
da rua Alberto Rubenich, incluindo o Rincão dos Berlitz, seguindo pela rua sem nome
que vai até a BR 116.
Microárea 3: rua Jacó Boll, seguindo pela rua Pedro Enzweiler até a divisa com Novo
Hamburgo, incluindo parte dos loteamentos São Luís, Santa Isabel e Jardim Dois
Irmãos. Esta microárea possui maior densidade populacional.
Microárea 4: parte dos loteamentos São Luís, Santa Isabel e Jardim Dois Irmãos e BR
116. Esta também possui maior densidade populacional.
ESF SÃO JOÃO - EQUIPE 2
A área geográfica a ser coberta é o próprio bairro São João, onde já existe uma ESF com
3752 pessoas, segundo o SIAB. No momento está sendo construído, no bairro, um
condomínio de 240 apartamentos pelo programa Minha Casa Minha Vida, com previsão
de entrega para o final do ano, sendo assim prevemos um acréscimo de
aproximadamente 840 pessoas (média de 3,5 pessoas por família conforme estudo que
fizemos das famílias que hoje atendemos). Para acrescer a esta população adicionamos
o Bairro Vila Rosa com 580 pessoas, limitando-se ao norte com o rio feitoria, a leste
com o travessão São Miguel, ao sul com a propriedade do Instituto Religioso Bárbara
Maix e a oeste com várias propriedades particulares, perfazendo assim 1420 pessoas.
Com o fim de expandir mais o território e, consegiientemente o numero de usuários,
avançaremos o limite do bairro São João na rua Campo Bom incluindo-a na área, até as
proximidades do Cemitério
Microárea 1: residências do lado esquerdo da rua Campo Bom, incluindo o loteamento
da rua Macedonia, seguindo pela rua Campo Bom até o Cemitério Municipal.
Microárea 2: blocos de apartamentos do Minha Casa Minha Vida ( aproximadamente
840 pessoas). Nesta micro as 840 pessoas são por estimativa, pois até o momento não
mora ninguém nos apartamentos, visto que a obra não está totalmente concluída. Após
habitação será feito o mapeamento e a adequação necessária conforme a portaria. 7
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Microárea 3: da ponte de Pedra seguindo pela rua. Alberto Rubenich até a ponte da
Serraria dos Berlitz. (580 pessoas).
ESF SÃO MIGUEL
A área geográfica a ser coberta são os bairros São Miguel e Moinho Velho cujos limites
são: ao norte as margens do rio Feitoria até a rua Itália (inclusive) ao sul, incluindo as
ruas Portugal e Cascata a leste, seguindo pela rua Walter Backes até a BR 116,
seguindo pela BR no sentido leste até a rua Walter Birck, alcançando a avenida João
Klauck e seguindo no sentido sul costeando o rio feitoria até a rua da Figueira
(inclusive). em direção oeste até a rua Santa Helena (inclusive).
A população adstrita a esta equipe é de 2090 pessoas distribuídas em 3 microáreas a
saber:
-microárea 1: ao norte as margens do rio feitoria até a rua Itália (inclusive) ao sul,
incluindo as ruas Portugal e Cascata a leste, seguindo pela rua Walter Backes até rua
Itália, totalizando 645 pessoas.
-microárea 2: corresponde a rua Walter Backes da rua Itália até a BR 116, seguindo a
leste pela rua Santa Helena até a avenida João Klauck » lado sul, incluindo as partes
localizadas a sul da João Klauck das ruas José de Alencar, Machado de Assis, Frei
Caneca e Santos Dumont (exceto a primeira quadra a sul da avenida João Klauck)até a
rua Érico Veríssimo e rua da F igueira até a rua Adão Hack , totalizando 730 pessoas.
- microárea 3: rua Santa Helena desde a avenida João Klauck lado norte, seguindo a
leste pela BR 116 até a rua Walter Birck e daí em direção sul até a rua da Figueira com
Adão Hack, seguindo pelo lado norte da rua Érico Veríssimo, rua Santos Dumont
(quadras a norte da João Klauck e primeira quadra a sul), rua Ildo Michells, rua Estácio
de Sá e quadras a norte da João Klauck da rua Frei Caneca, totalizando 715 pessoas.
ESF NAVEGANTES
A área a ser coberta inclui os bairros Navegantes, Industrial e Becker, assim
delimitados:
Bairro Becker: ao norte delimitado pelo rio Feitoria, segue pela Estrada Sapiranga até o
limite entre os municípios de Dois Irmãos e Sapiranga. Inclui a rua Campo Bom desde
o seu início até a rua Rio Grande do Norte.
Bairro Navegantes: a leste é limitado pelo rio Feitoria, seguindo em direção sul pela
Avenida Sapiranga (inclui os dois lados desta avenida), até o limite oeste que é o Arroio
da Esquerda. Inclui as ruas João Albino Kolling, São Pedro, São Paulo, Navegantes,
Pedro Alvares Cabral, Visconde de Mauá, Carlos Gomes, José de Alencar, Prudente de
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Moraes, Gonçalves Dias, Rui Barbosa, Castelo Branco, Getúlio Vargas, Duque de
Caxias, Bento Gonçalves, Castro Alves e Tiradentes.
Bairro Industrial: limita-se a leste pelo Arroio da Esquerda, seguindo pela rua Sede
Campestre até 1 quadra a sul da rua Santo Agostinho, a oeste o limite é a rua Porto
Alegre. Inclui as ruas Sede Campestre lado oeste, Porto Alegre lado leste, Santo
Agostinho, Catarina Rausch, Sapiranga (entre a Sede Campestre e a Porto Alegre), 21
de Abril, Arno Ghiel, Valentim Weschenfelder, Roberto Dieter, A. J. Becker, Antonio
Kolling, Prof Nienow, Dr Ricardo Sprinz e B. Sander.
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