Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
Em: OA 1 Oot/My
e]
* CÂMARA MUNICIPAL
Hora
re
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL —— O
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº141/2014
“CRIA 0 (UM) CARGO DE
ODONTÓLOGO PSF, 02 (DOIS)
CARGOS DE ENFERMEIRO PSF, 02
(DOIS) CARGOS DE TÉCNICO DE
ENFERMAGEM PSF, 01 (UM) CARGO
DE AUXILIAR DE CONSULTÓRIO
DENTÁRIO E ALTERA O ART. 3º DA
LEI N.º 2.501/2008, DE 07 DE ABRIL DE
2008, QUE ESTABELECE O PLANO
DOS QUADROS DE CARGOS E
FUNÇÕES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam criados e incluídos 01 (um) cargo de Odontólogo PSF,
padrão 14, 02 (dois) cargos de Enfermeiro PSF, padrão 13, 02 (dois) cargos de Técnico
de Enfermagem PSF, padrão 9A, 01 (um) cargo de Auxiliar de Consultório Dentário,
padrão 7A, todos com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, no quadro de
cargos da Lei nº 2.501, de 07 de abril de 2008, que Estabelece o Plano dos Quadros de
Cargos e Funções dos Servidores Públicos do Município de Dois Irmãos.
Art. 2º A tabela fixada pelo art. 3º da referida Lei passa a viger com a
seguinte redação:
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(A doisirmaos.rs.gov.br
4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Denominação da Categoria Funcional Nº de cargos Padrão
- Odontólogo PSF 03 (NR) 14
(.:)
- Enfermeiro PSF O4(N.R.) 13
(:.)
- Técnica Enfermagem PSF 04(N.R.) 9A
(.)
- Auxiliar Consultório Dentário O3(N.R.) 7A
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 133.560,00 (cento.
e trinta e três mil quinhentos e sessenta reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0062.2086 P.S.F. PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA — UNIÃO
3.3.1.9.0.11.00.000000 Venc. e Vantagens Fixas Pessoa c/ 968 ..... R$ 133.560,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
previsão de arrecadação a maior da receita 112 — Programa Saúde Família, recurso 4520
— PSF — UNIÃO.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0062.2087 P.S.F. PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA — ESTADO
3.3.1.9.0.11.00.000000 Venc. e Vantagens Fixas Pessoa c/ 1951 ... R$ 60.000,00
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a previsão de arrecadação a maior da receita 148 — Programa Saúde Família, recurso
4090 — PSF — ESTADO.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 50.000,00
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS z
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete doisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
(cinquenta mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0067.2084 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA P.A.B. FIXO
3.3.1.9.1.13.03.000000 Contribuição Patronal para o RPPS c/ 19913 ....... R$ 50.000,00
Art. 8º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0067.2084 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA P.A.B. FIXO
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 973 ... R$ 50.000,00
Art. 9º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
dotações indicadas nos artigos terceiro, quinto e sétimo desta Lei, bem como das
seguintes:
09.05.10.301.0067.2258 QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
3.3.1.90.11.00000000 Venc. e vantagens fixas pessoal civil c/ 6927
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE — ASPS
3.3.1.90.11.00000000 Venc. e vantagens fixas pessoal civil c/937
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 01 DE JULHO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete doisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 141/2014 que “CRIA 01
(UM) CARGO DE ODONTÓLOGO PSF, 02 (DOIS) CARGOS DE
ENFERMEIRO PSF, 02 (DOIS) CARGOS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM
PSF, 01 (UM) CARGO DE AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO E
ALTERA O ART. 3º DA LEI N.º 2.501/2008, DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE
ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposição tem origem em solicitação da Secretaria
Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente e justifica-se pelo que segue.
Conforme dados da Organização Mundial da Saúde — OMS, 80% das
doenças que abatem nossa população são resolvidas na atenção básica à saúde.
Outrossim, é público e notório a efetividade da atenção básica à saúde
implementada em nosso Município através da Estratégia à Saúde da Família, estratégia
esta que envolve da prevenção às doenças à diminuição da morbidade hospitalar, que
disponibiliza equipe permanente e conhecedora da família atendida, facilitando
diagnósticos e trazendo facilidade, segurança e conforto aos usuários.
Também, o Governo Federal adotou a referida estratégia como diretriz de
saúde pública nacional, portanto, repassa incentivos para manutenção de cerca de um
terço dos gastos com cada equipe.
Portanto, vimos através deste projeto ampliar as vagas para os cargos
necessários à criação de cada equipe nos Bairros Navegantes e São Miguel, sendo que
há concurso válido para cada uma delas.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS I
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(O doisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Curial ressaltar que os médicos que atuarão em cada equipe serão
disponibilizados pelo Programa Mais Médicos, logo, não há necessidade imediata da ,
criação de vagas para este cargo. Ainda, apontaremos breve histórico de
cargos/empregos e programas já existentes em cada área, para que visualizemos com
mais facilidade as necessidades pontuais, área a área a ser implementadas, conforme
discriminação abaixo:
Área Navegantes: envolverá os bairros. Navegantes, Industrial e
Becker (área urbana e rurbana):
- a estratégia nesta área será implantada imediatamente, pois a nova
Unidade já foi adequada e os equipamentos necessários adquiridos;
- O bairro Navegantes já conta com três agentes comunitários que
desempenham no Programa Agentes Comunitários de Saúde — PACS, sendo necessária
a criação de mais dois empregos públicos de agentes para a Área Navegantes, o que está
sendo encaminhado através de Projeto de Lei nº.140/2014;
- para restante da composição da equipe desta área há necessidade de
criarmos vaga para um Enfermeiro PSF e um Técnico de Enfermagem PSF.
Área São Miguel: envolverá os bairros São Miguel e Moinho Velho:
- a estratégia nesta área será implantada imediatamente, pois a nova
Unidade já foi adequada e os equipamentos necessários adquiridos;
- O bairro São Miguel já conta com um agente comunitário que
desempenha no Programa Agentes Comunitários de Saúde — PACS, sendo necessária a
criação de mais dois empregos públicos de agentes para o bairro Moinho Velho, o que
está sendo encaminhado através de Projeto de Lei nº. 140/2014;
- para restante da composição da equipe desta área, que terá inclusive
equipe de saúde bucal, há necessidade de criarmos vaga para um Enfermeiro PSF, um
Técnico de Enfermagem PSF, um Odontólogo PSF e um Auxiliar de Consultório
Dentário.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS +
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete( doisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Outrossim, informamos que para as novas áreas do Travessão e São João
II, os agentes comunitários serão treinados e selecionados, para que assim que findado
esta etapa, sejam criadas as vagas para o restante das equipes.
Finalmente, esclarecemos que em breve a estratégia ampliará mais ainda,
abrangendo os bairros União e adjacências e Primavera e adjacências, pois as Unidades
estão em fase de edificação para posterior colocação de equipamentos.
Integra a presente proposição, ainda, autorização para a adequação
orçamentária decorrente da criação dos cargos, o que se dá através da abertura de
crédito suplementar.
Por fim, mister salientar que a presente proposição representará o
impacto no orçamento municipal em conformidade com o estudo de impacto financeiro
em anexo.
Deste modo, com intuito de prestar atendimento ágil e eficaz aos nossos
munícipes, bem como cumprir com o atendimento pleno em atenção básica — parte
cabida aos Municípios em Pacto Federativo da Saúde, aguardamos o pronunciamento
favorável desta Colenda Câmara à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(A doisirmaos.rs.gov.br