EP CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
187] PROTOCOLO
Em Ot 10t/ 14
Hora: |
fas:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL fr
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 142/2013
“CRIA 01 (UM) CARGO DE AUXILIAR
DE ADMINISTRAÇÃO, EXTINGUE 01
(UM) CARGO DE ASSISTENTE:
ADMINISTRATIVO E ALTERA O ART.
3º, DA LEI N.º 2.501/2008, DE 07 DE
ABRIL DE 2008, QUE “ESTABELECE O
PLANO DOS QUADROS DE CARGOS E
FUNÇÕES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado e incluído 01 (um) cargo de Auxiliar de
Administração, padrão 06, com carga horária de 34 (trinta e quatro) horas semanais, e
excluído 01 (um) cargo de Assistente de Administração, padrão 08, com carga horária
de 34 (trinta e quatro) horas semanais, ambos no quadro de cargos da Lei nº 2.501, de
07 de abril de 2008, que Estabelece o Plano dos Quadros de Cargos e Funções dos
Servidores Públicos do Município de Dois Irmãos.
Art. 2º A tabela fixada pelo art. 3º da referida Lei passa a viger com a
seguinte redação:
Denominação da Categoria Funcional Nº de cargos Padrão
(..)
- Assistente Administrativo 09(N.R.) 08
- Auxiliar de Administração 27(N.R.) 06
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
05.01.04.123.0020.2018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SECRETARIA DA
FAZENDA
3.3.1.9.0.11.00000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil c/503
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 01 DE JULHO DE 2014.
TÂNIA TEREÁINHA DA SILVA,
PREFEITA/MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 146/2014 que “CRIA 01
(UM) CARGO DE AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, EXTINGUE 01 (UM)
CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E ALTERA O ART. 3º, DA LEI
N.º 2.501/2008, DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE “ESTABELECE O PLANO DOS
QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS”.
Tal proposição motiva-se em solicitação encaminhada pela Secretaria
da Fazenda, a qual requer a criação de 01 (uma) vaga de Auxiliar de Administração e a
extinção de 01 (uma) vaga de Assistente Administrativo.
Especificamente, o requerido se deve em função da necessidade de
designação de um servidor para atuar na Secretaria da Fazenda, em substituição ao
servidor que foi transferido para a Secretária da Saúde.
Assim, propõe-se a extinção de um cargo de assistente administrativo,
cujo salário é de R$ 1.824,51 e criação de um cargo de auxiliar de administração, cujo
salário é inferior, ou seja, R$ 1.386,59. Tal pedido é motivado ainda pelo fato de que há
concurso vigente para o cargo de auxiliar, com pessoas aprovadas e em fila de espera,
não havendo concurso válido para o cargo de assistente.
Por fim, mister salientar que a presente proposição representará o
impacto no orçamento municipal em conformidade com o estudo de impacto financeiro
em anexo, de impacto nulo, pois o salario do cargo criado é inferior, conforme já
referido anteriormente.
Deste modo, com intuito de prestar atendimento ágil e eficaz aos nossos
munícipes, aguardamos o pronunciamento favorável desta Colenda Câmara à
proposição em tela.
TÂNIA TEREZIHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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