ANTEPROJETO DE LEI Nº 01, DE 27 DE JUNHO DE 2016.
“Dispõe sobre controle e proteção de populações animais, bem como sobre a prevenção de zoonoses no Município de Dois Irmãos, e dá outras providências”.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O desenvolvimento de ações objetivando o controle das populações animais, bem como a prevenção e o controle das zoonoses no município de Dois Irmãos passam a ser regulados pela presente Lei. Art. 2º Fica a Secretaria de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente responsável, em âmbito municipal, pela execução das ações mencionadas no artigo anterior, integrando as demais repartições públicas afins. Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por: I - ZOONOSE: infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre animais vertebrados e o homem; II - AGENTE SANITÁRIO: Médico Veterinário (e/ou outros a serem credenciados para função de controle animal); III - ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL: Secretaria de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente; IV - ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: os de valor afetivo, passíveis de coabitar com o homem;V - ANIMAIS DE USO ECONÔMICO: as espécies domésticas, criadas, utilizadas ou destinadas à produção econômica; VI - ANIMAIS UNGULADOS: os mamíferos com os dedos revestidos de cascos; VII - ANIMAIS SOLTOS: todo e qualquer animal errante encontrado sem qualquer processo de contenção; VIII - ANIMAIS APREENDIDOS: todo e qualquer animal capturado por servidores credenciados, compreendendo desde o instante da captura, seu transporte, alojamento nas dependências dos depósitos municipais de animais e destinação final; IX - DEPÓSITOS MUNICIPAIS DE ANIMAIS: as dependências apropriadas para alojamento e manutenção dos animais apreendidos; X - CÃES MORDEDORES VICIOSOS: os causadores de mordeduras a pessoas ou outros animais, em logradouros públicos, de forma repetida; XI - MAUS TRATOS: toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique em crueldade, especialmente em ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga, tortura, uso de animais feridos, submissão a experiências pseudo-científicas; XII - CONDIÇÕES INADEQUADAS: a manutenção de animais em contato direto ou indireto com outros animais portadores de doenças infecciosas ou zoonoses, ou ainda, em alojamentos de dimensões inapropriadas à sua espécie e porte ou aqueles que permitam a proliferação de animais sinantrópicos;
XIII - ANIMAIS SELVAGENS: os pertencentes às espécies não domésticas; XIV - FAUNA EXÓTICA: animais de espécies estrangeiras; XV - ANIMAIS SINANTRÓPICOS: as espécies que indesejavelmente coabitam com o homem, tais como os roedores, as baratas, as moscas, os pernilongos, as pulgas e outros; XVI - COLEÇÕES LÍQUIDAS: qualquer quantidade de água parada. Art. 4º Constituem objetos básicos das ações de prevenção e controle de zoonoses prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalecentes. Art. 5º Constituem elementos básicos das ações de controle das populações animais:I - prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento aos animais; II - preservar a saúde e o bem estar da população humana, evitando-lhe danos ou incômodos causados por animais. CAPÍTULO II DA APREENSÃO DE ANIMAIS Art. 6º É proibida a permanência, manutenção e o trânsito de animais nos logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público. Parágrafo único. Excetuam-se da proibição prevista neste artigo: I - os estabelecimentos legal e adequadamente instalados para criação, manutenção, venda, exposição, competição, tratamento e internação de animais e os abatedouros, quando licenciados pelo órgão competente; II - a permanência e o trânsito de animais em logradouros público quando se tratar de:
a) cães e gatos vacinados, com registro atualizado, amordaçados quando necessário e conduzidos com coleira e guia, pelo proprietário ou responsável com idade e força física suficientes para controlar os movimentos do animal;
b) animais de tração, em boas condições sanitárias, providos dos necessários equipamentos e meios de contenção e conduzidos pelo proprietário ou responsável, com idade, força física e habilidade para controlar os movimentos do animal. Art. 7º Será apreendido todo e qualquer animal: I - encontrado em desobediência ao estabelecido no artigo 6º; II - suspeito de raiva ou outra zoonose; III - submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste; IV - mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento; V - cuja criação ou uso estejam em desacordo com a legislação vigente; VI - mordedor vicioso, condição essa constatada por agente sanitário ou comprovada mediante 2 (dois) ou mais boletins de ocorrência policial. Parágrafo único. Os animais que forem apreendidos em desobediência ao estabelecido nesta Lei serão: I - mantidos, por até 15 (quinze) dias, em canil público à disposição de seu proprietário;II - animais doentes, com lesões físicas ou sanitariamente comprometidos poderão ser sacrificados de imediato, devendo o profissional responsável emitir laudo técnico consubstanciando a decisão; III - somente poderão ser resgatados os animais apreendidos se constatado, por agente sanitário, não mais subsistirem as causas ensejadoras da apreensão e o proprietário quitar débitos públicos correspondentes à remoção, transporte e manutenção do animal. Art. 8º O animal cuja apreensão for impraticável poderá, a juízo do agente sanitário, ser eliminado in loco. Art. 9º O Município não responde por indenização nos casos de: I - dano ou óbito do animal apreendido; II - eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante ato de apreensão. CAPÍTULO III DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS Art. 10 Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações, a critério do órgão sanitário responsável: I - resgate; II - adoção; III - doação; IV - eutanásia. CAPÍTULO IV DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAIS Art. 11 Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários. Parágrafo único. Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, estender-se-á a este a responsabilidade a que alude o presente artigo. Art. 12 É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como as providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados nas vias públicas. Art. 13 É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada. Art. 14 O proprietário fica obrigado a permitir o acesso do agente sanitário, quando no exercício de suas funções, às dependências de alojamento do animal, para constatar maus tratos e/ou manutenção inadequada, sempre que necessário, bem como a acatar as determinações dele emanadas. Art. 15 O proprietário, o detentor da posse ou o responsável por animais acometidos ou suspeitos de estarem acometidos por zoonoses, deverão submetê-los a observação, isolamento e cuidados na forma determinada pelo agente sanitário. Art. 16 Os animais da espécie canina deverão ser registrados. Art. 17 Todo proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato contra a raiva, observando o período de imunidade de acordo com a vacina utilizada.Art. 18 Em casos de falecimento do animal, cabe ao proprietário a disposição adequada do cadáver, ou seu encaminhamento ao serviço municipal competente.CAPÍTULO V DO REGISTRO E CHIPAGEM DE CÃES
Art. 19 Todos os cães residentes no Município de Dois Irmãos deverão, obrigatoriamente, ser registrados e identificados por microchip.§ 1º Os proprietários de animais no Município de Dois Irmãos ficam obrigados a providenciar o seu registro junto ao setor de Vigilância Sanitária ou em estabelecimentos veterinários devidamente credenciados para esse fim. § 2º O registro, com a respectiva identificação por microchip, efetuada ao setor de Vigilância Sanitária dar-se-á de forma gratuita.§ 3º No 6º (sexto) mês, após o nascimento, os cães deverão ser registrados recebendo, no ato do registro, a aplicação da vacina contra a raiva.§ 4º Os proprietários de animais que não procederem ao seu registro no ao setor de Vigilância Sanitária estarão sujeitos à intimação, emitida por Agente da Vigilância Sanitária, para que proceda ao seu registro no prazo de 30 (trinta) dias. § 5º Vencido o prazo de registro, será aplicada multa de 1 (uma) BCM por animal não registrado. Art. 20 Para proceder ao registro, o proprietário deverá levar seu animal ao setor de Vigilância Sanitária ou a um estabelecimento veterinário credenciado, apresentando carteira ou comprovante de vacinação devidamente atualizado e os documentos do proprietário para preenchimento do formulário.§ 1º Para o registro de cães serão necessários os seguintes documentos, fornecidos exclusivamente pelo ao setor de Vigilância Sanitária:I - formulário timbrado para registro (em três vias), onde se fará constar, no mínimo, os seguintes campos: número do microchip, data do registro, nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida, nome do proprietário, número da carteira de identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço completo e telefone, data da aplicação da última vacina obrigatória, nome do veterinário responsável pela vacinação e chipagem, com o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e assinatura do proprietário. § 2º Uma das vias do formulário timbrado destinado ao registro do animal deverá ficar arquivada no local onde o registro foi realizado; a primeira via será enviada ao órgão municipal responsável (setor de Vigilância Sanitária), quando o procedimento for realizado por estabelecimento credenciado, e a terceira via ficará com o proprietário. § 3º Se o proprietário não possuir comprovante de vacinação contra raiva do animal, a vacina deve ser providenciada no ato do registro.Art. 21 No ato da coleta de sangue para exames de Leishmaniose, os proprietários e seus cães serão cadastrados e identificados por microchip; se já não o tiverem sido, e caso não autorizem a realização destes procedimentos, os mesmos estarão obrigados a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, formulário de registro conforme artigos anteriores. Parágrafo Único - O proprietário do cão que não apresentar formulário de registro no prazo estipulado no caput deste artigo estará sujeito à multa de 1 BCM, dobrado na reincidência e sanções previstas na legislação federal, estadual e municipal. Art. 22 Os estabelecimentos veterinários credenciados que realizarem a chipagem e o preenchimento dos formulários ficam obrigados, no prazo de 30 (trinta) dias, a encaminhar os formulários preenchidos ao setor de Vigilância Sanitária, sob pena das sanções previstas na legislação federal, estadual e municipal em vigor, além de multa de 4 (quatro) BCM, dobrada na reincidência, e perda do credenciamento. Art. 23 Quando houver transferência de propriedade de um animal, o novo proprietário deverá comparecer ao órgão municipal (ao setor de Vigilância Sanitária) ou a um estabelecimento veterinário credenciado para proceder à atualização de todos os dados cadastrais. Parágrafo Único - Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se refere o caput deste artigo, o proprietário anterior permanecerá como responsável pelo animal. Art. 24 Em caso de óbito de animal registrado, cabe ao proprietário ou ao veterinário responsável, comunicar o ocorrido ao setor de Vigilância SanitáriaParágrafo Único - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará em multa de 1 (uma) BCM.
Art. 25 Os estabelecimentos veterinários que fazem a aplicação de vacinas contra raiva deverão enviar trimestralmente relatório com o total de animais vacinados contra raiva. Parágrafo Único - A inobservância do disposto no caput do presente artigo implicará nas sanções administrativas, civis e penais cabíveis, sujeito à multa de 2 (duas) BCM, dobrada na reincidência. Art. 26 As sanções previstas nessa Lei serão aplicadas pelo setor de Vigilância Sanitária, através de seus agentes - funcionários devidamente autorizados. Art. 27 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria orçamentária.
CAPÍTULO VI
DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS Art. 28 Ao Município compete a adoção de medidas necessárias para a manutenção de suas propriedades limpas e isentas de animais da fauna sinantrópica.Art. 29 É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis ou outros materiais que propiciem a instalação e proliferação de roedores ou outros animais sinantrópicos.Art. 30 Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem pneumáticos são obrigados a mantê-los permanentemente isentos de coleções liquidas, de forma a evitar a proliferação de mosquitos. Art. 31 Nas obras de construção civil é obrigatória a drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos.
CAPÍTULO VII DA POLÍTICA DE ESTERILIZAÇÃO PARA FINS DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS
Art. 32 O controle populacional de cães e gatos no Município será efetuado mediante o emprego da esterilização cirúrgica, vedada a prática de outros procedimentos veterinários. Art. 33 A esterilização de animais de que trata o art. 32 será executada mediante programa em que sejam levadas em conta as necessidades de atendimento prioritário ou emergencial, em face da superpopulação, ou quadro epidemiológico. Art. 34 O programa desencadeará campanhas educativas pelos meios de comunicação adequados, que propiciem a assimilação pelo público de noções de ética sobre a posse responsável de animais domésticos. Art. 35 O Município executará o programa através de seus órgãos competentes de controle de zoonoses e proteção ambiental.
Parágrafo único. O Município poderá atuar em parceria com as entidades de proteção aos animais e clínicas veterinárias legalmente estabelecidas. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES Art. 36 As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as da administração pública direta e indireta, que infringirem quaisquer dispositivos desta Lei, ficam sujeitas as seguintes penalidades: I - advertência e/ou auto de infração; II - multa no valor de 1 (uma) até 5 (cinco) BCM, conforme a gravidade da infração. § 1º As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das que, por força de Lei, possam também ser impostas por federais e estaduais. § 2º As penalidades previstas neste artigo podem ser aplicadas a um mesmo infrator, isolada ou cumulativamente. § 3º Responderá pelas infrações quem, por qualquer modo, as cometer, concorrer para sua prática ou delas se beneficiar. § 4º A pena de advertência será aplicada aos infratores primários com agravantes, em infração classificada no Grupo I, previsto no artigo 38 adiante. Art. 37 A pena de multa será aplicada quando: I - não forem atendidas as exigências; II - as constantes na advertência ou auto de infração; III - nos casos das infrações classificadas no artigo 38 adiante. Art. 38 Para aplicação da pena de multa a que se refere o inciso II do artigo 36 retro, as infrações são classificadas em: I - Grupo I - eventuais: as que possam causar incômodo à saúde pública, de caráter reversível; II - Grupo II - temporárias: as que possam causar incômodo à saúde pública, de caráter reversível, repercutindo na proliferação de animais sinantrópicos ou causadores de desequilíbrio ecológico; II - Grupo III - permanentes: as que provoquem efeitos significativos, irreversíveis a saúde e a segurança da população; § 1º São considerados efeitos significativos aqueles que: I - gerem dano efetivo ou potencial à saúde pública ou coloquem em risco a segurança da população; II - exponham pessoas, animais ou estruturas ao perigo;
Art. 39 As penas na esfera criminal para o caso de maus tratos, crueldade ou prática de qualquer ato que resulte em lesão aos animais, serão aquelas previstas na Lei Federal nº 9.605/98 ou outra que venha a substituí-la no todo ou em parte, ficando dita lei incorporada à presente no que couber. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 40 Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 36 retro, o proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transporte, de alimentação, assistência veterinária e outras.
Art. 41 Os serviços de educação do Município ficam obrigados a promover campanhas para esclarecimento aos proprietários de animais dos meios corretos de manutenção e posse de animais, bem como os mecanismos para controle de sua reprodução. Art. 42 A presente Lei será regulamentada pelo Executivo, no que couber. Art. 43 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 44 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JAILTON PROENÇA DE LIMA
VEREADOR DO PDT
SÉRGIO LUIZ FINK PAULO CÉSAR QUADRI
VEREADOR DO PMDB VEREADOR DO PMDB
ELONY EDGAR NYLAND MÁRCIO GOLDSCHMIDT
VEREADOR DO PMDB VEREADOR DO PT
PAULO ROBERTO ROSSA JORACIR FILIPIN
VEREADOR DO PT VEREADOR DO PT
ELIANE BECKER JAIR FRANCISCO QUILIN
VEREADORA DO PP VEREADOR DO PDT
JUSTIFICATIVA
A presente proposição se justifica na medida em que o controle de animais envolve uma série de ações, visando harmonizar a relação entre a população humana, os animais e o meio ambiente, com o objetivo de minimizar o risco de ocorrência de agravos à saúde humana e animal.
O abandono de animais domésticos na cidade de Dois Irmãos vem se tornando rotina nos últimos anos, mostrando-se imperioso criar legislação com o fim de coibir tal prática e responsabilizar os proprietários que maltratam e/ou, por motivos diversos, abandonam seus cães, gatos e outros animais.
Da mesma sorte, cria-se a previsão de implantação do microchip de identificação, garantindo maior controle populacional, de zoonoses, e maior segurança para a população, nos casos em que os animais são soltos intencionalmente nas ruas, provocando acidentes.
Ademais, torna-se necessário lembrar que o método de aplicação tem demonstrado segurança aos animais, por ser pouco invasivo.
Considerando que a apresentação da presente proposição na forma de Projeto de Lei Legislativo acarretaria vício de iniciativa, na medida em que dar-se-á atribuições à Secretaria, optou-se por apresentá-la na forma de Anteprojeto de Lei, o que nada invalida a pretensão, uma vez que o Poder Executivo poderá adotar as medidas aqui elencadas e remeter Projeto de Lei de sua autoria para ser apreciado na Câmara de Vereadores.
Certo do acolhimento dos demais pares desta Casa de Leis, reitero votos de apreço e consideração.
JAILTON PROENÇA DE LIMA
VEREADOR DO PDT
SÉRGIO LUIZ FINK PAULO CÉSAR QUADRI
VEREADOR DO PMDB VEREADOR DO PMDB
ELONY EDGAR NYLAND MÁRCIO GOLDSCHMIDT
VEREADOR DO PMDB VEREADOR DO PT
PAULO ROBERTO ROSSA JORACIR FILIPIN
VEREADOR DO PT VEREADOR DO PT
ELIANE BECKER JAIR FRANCISCO QUILIN
VEREADORA DO PP VEREADOR DO PDT