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EE» CÂMARA MUNICIPAL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 0 CY o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 143/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR POR ATÉ
12 (DOZE) MESES, A CONTRATAÇÃO
POR TEMPO DETERMINADO,
AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL
3.525/2013, DE 24 DE ABRIL DE 2013, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por até
12 (doze) meses, 01 (uma) das contratações por tempo determinado autorizadas pela Lei
Municipal 3.525/2013, de 24 de abril de 2013, especificamente 01 (um) técnico de
enfermagem com carga horária de 34h (trinta e quatro horas) semanais, para
atendimento na Secretaria de Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº
1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Para a contratação autorizada pela presente Lei, como
vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual
função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na
mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos
previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e eventuais outros
pagamentos previstos na legislação correlata.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
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09.04.10.302.1003.2072 Manutenção dos Serviços Assistenciais da Saúde - ASPS
3.1.90.04.99.010000 Contratação por tempo de det. profissional da saúde c/ 934
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, R$, 01 DE JULHO DE 2014.
T
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 143/2014, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR
ATÉ 12 (DOZE) MESES, A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO,
AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL 3.525/2013, DE 24 DE ABRIL DE 2013,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, para apreciação e deliberação dos senhores
Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela ,
Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente solicitação de
prorrogação do contrato por tempo determinado, autorizado pela Lei nº 3.525/2013,
tendo em vista que persiste a necessidade e que a contratada está grávida.
A necessidade deste profissional se justifica pelo término de contrato
firmado com a Técnica de Enfermagem Claudia Camile Rothen Nicole, que atua na
U.S. 24 Horas, em substituição à Sra. Tânia Terezinha da Silva, servidora concursada,
atualmente desempenhando a função de Prefeita Municipal.
Igualmente, tem como finalidade alcançar benefício trabalhista público e
notório à contratada que está grávida, isto é, garantia de emprego e licença maternidade.
O artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição da República confere à empregada gestante a estabilidade provisória,
desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Portanto, indiscutível é
tal garantia às gestantes que trabalham sob regime celetista.
No que se refere àquelas gestantes que ocupam funções temporárias junto
à Administração Pública, ou seja, contratações por tempo determinado para atender a
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necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no art. 37, IX, da
Constituição da República, a jurisprudência mais recente, com ênfase na proteção à
maternidade e ao princípio da dignidade da pessoa humana, passou a lhes garantir
também a estabilidade do já referido art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT, ou seja, desde a confirmação da gravidez até
cinco meses após o parto.
Nesse sentido, os seguintes julgados oriundos do Supremo Tribunal
Federal e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:
SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE CONTRATADA EM CARÁTER
TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRI A (ADCT/88, ART. 10, 1, "B').
CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952. INCORPORAÇÃO FORMAL AO
ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66) —
PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO. DESNECESSIDADE DE
PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO
COMPETENTE. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O acesso da servidora
pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica
como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera
confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto
a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o
caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. — As gestantes — quer se trate de
servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime
jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de
natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou
exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo
determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da
Constituição, ou admitidas a título precário — têm direito público subjetivo à
estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até
cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, Il, "b"), e, também, à licença- -
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maternidade de 120 dias (CF, art. 7º XVII cle 0 art. 39, $ 39), sendo-lhes
preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo Jurídico que
as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral
percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. '
Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952.- Se sobrevier, no entanto, em referido
período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do
vínculo jurídico-administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora
pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização
correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso
inocorresse tal dispensa. Precedentes. (STF; RE-AgR 639.786; SC; Segunda
Turma; Rel. Min. Celso de Mello; Julg. 28/02/2012; DJE 21/03/2012) (grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO.
SERVIDORAPÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXONERAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. €
onforme interativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, gestante
servidora pública ou empregada - Qualquer que seja o regime jurídico aplicável,
mesmo ocupante de cargo em comissão, exercente de função de confiança, a
contratada por prazo determinado, o que abarca a hipótese do art. 37, IX, da CF,
ou admitida a título precário — Tem direito público subjetivo à estabilidade
provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco meses
após o parto (ADCT, art. 10, II, "b"), e à licença-maternidade (CF, art. 7º XVIII,
cleo art. 39, $ 3). Em sobrevindo, contudo, no referido período, dispensa
arbitrária ou sem justa causa de que resulte extinção do vínculo jurídico, há
direito à indenização correspondente aos valores que seriam recebidos até cinco
meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. (re 634093 AGR, Rel. Min.
Celso de Mello, 2º T/STF, j. 22/11/2011) no mais, em que pese não estar o
magistrado "obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos
fundamentos por elas apresentados, tampouco a rebater um a um todos seus
argumentos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para
embasar a decisão, tal como ocorre na espécie” (EDCL no RMS 27531/DF, 5º
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turma do STJ, Rel. Min. Laurita vaz, j. 27/3/2012), resta explicitado o
prequestionamento de todos os dispositivo legais e constitucionais invocados na
petição inicial, contestação, razões e contrarrazões recursais, porquanto a
fundamentação do presente decisum não viola qualquer deles. Negaram
provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos
(TJRS; RecCv 4810073.2012.8.21.9000; Porto Alegre; Turma Recursal da
Fazenda Pública; Rel. Des. Ricardo Bernd: Julg. 19/12/2012; DJERS 24/01/2013).
Em razão dessa atual tendência da jurisprudência, qual seja a de estender
também às servidores contratadas temporariamente o direito à estabilidade provisória, a
eventual declaração da extinção do contrato e o rompimento do vínculo, mesmo que no
seu termo, se dentro do período de estabilidade, poderá ser convertida em indenização
caso a servidora provoque o Judiciário, motivo pelo qual se requer autorização para
prorrogação do referido contrato.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização
legislativa para prorrogação dos ditos contratos, esperamos desta Colenda Câmara o
pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
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