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materia nº 75/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 75 / 2016
Date 2016-07-18
EmentaAUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1716

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-16 Proposição aprovada — Proposição aprovada. Encaminhada ao Poder Executivo para sanção.
2016-12-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:45:43.064277-03:00 Aprovado 8 0 0

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