materia nº 144/2014

CÂMARA MUNICIPAL
Dois irmãos - RS
PROTOCOLO
Em: 0) 7/07/14
Hora:
: | Ass:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 144/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 14.000,00 (catorze mil reais) na
seguinte classificação orçamentária:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 MANUTENÇÃO DO ENSINO COM RECURSOS VINCULADOS
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0082 ENSINO REGULAR
2051 MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO UNIÃO
08.02.12.361.0082.2051 MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO UNIÃO
3.3.90.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita c/....s R$ 14.000,00
Art, 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte dotação orçamentária:
08.02.12.361.0082.2051] MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO UNIÃO
4.4.90.61.00.000000 Aquisição de Imóveis — 0/1853... eretas R$ 14.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 01 DE JULHO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 144/2014 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Desporto o requerimento de abertura de crédito especial na conta
material de distribuição gratuita no Projeto Atividade “Manutenção do Salário Educação União”.
Especificamente a abertura de conta se faz necessária para realizarmos a
publicação de uma revista onde os profissionais envolvidos na educação tivessem a oportunidade e
O espaço para expressar sua autoria, característica fundamental que compõe um profissional de
qualidade.
Dentro desta proposta, torna-se possível o ato de compartilhar e de aprender em
rede, ou seja, divulgar os trabalhos e também “alimentar-se” de outros trabalhos desenvolvidos
pelos colegas que podem, por sua vez, servir de estímulos e fomentar novas ideias.
Portanto, o principal objetivo desta revista é reconhecer e valorizar o potencial
intelectual dos nossos profissionais, em qualquer uma das funções que desempenham na educação
>
dando visibilidade ao seu fazer pedagógico e beneficiando outros colegas com suas reflexões. t
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa para
realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda Câmara o
pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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