materia nº 145/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e Ao ==
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 145/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO (ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 166.000,00 (cento e
sessenta e seis mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
08.02.12.361.0082.2051 MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO UNIÃO
3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo — c/ 879... R$ 40.000,00
3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica — c/ 882 -. R$ 46.000,00
4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações — c/ 884... - R$ 75.000,00
4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente — c/ 885... R$ 5.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
08.02.12.361.0082.2051 MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO UNIÃO
4.4.90.61.00.000000 Aquisição de Imóveis — /1853 ......rinee R$ 166.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, R$, 01 DE JULHO DE 2014.
TÂNIA TEREZI HA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 145/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto suplementação de valores nas
contas Serviços de Terceira Pessoa Jurídica, Material de Consumo, Obras é Equipamentos,
do Projeto Atividade “Manutenção do Salário Educação União” e “Manutenção das
Atividades da Biblioteca Pública”.
Especificamente, o requerido se deve para para fins de pagamento de várias
contas da Educação, pois estão surgindo demandas das escolas e da própria secretaria que
não estavam previstas quando o orçamento foi planejado.
Visando aprimorar e melhorar a educação em nosso município, elencamos
prioridades, sendo que para isso necessitamos suplementação de valores.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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