| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2016 |
| Date | 2016-08-12 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 4.330, DE 20 DE JULHO DE 2016, QUE "AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1744 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-05-16 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada. Encaminhada ao Poder Executivo para sanção. |
| 2016-12-21 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:45:43.064277-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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