materia nº 146/2014

CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
3 PROTOCOLO
| Em: O4 / oz 1y
Hora: ' |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [5
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 146/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO (ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 71.000,00 (setenta e
um mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTÊNCIAIS DA
SAUDE '
3.3.90.46.00.00.00 Auxílio Alimentação 0/9095... R$ 71.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte dotação orçamentária:
10.02.16.482.0117.2254 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO
DISTRITO INDUSTRIAL
3.4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 0/2254... R$ 71.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 5.700,00 (cinco mil
a setecentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.06.08.122.0046.2089 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
3.3.90.46.00.00.00 Auxílio Alimentação 8985 ....... R$ 5.700,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes dotações orçamentária:
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
09.06.08.122.0046.2089 MANUNTENÇÃO DE DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
3.3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais 19934... R$ 3.100,00
3.3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 6994 ........ R$ 2.000,00
3.3.3.90.47.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 6995 R$ 400,00
R$ 200,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 01 DE JULHO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 146/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente suplementação de
valores das dotações orçamentárias de Auxílio Alimentação, dos Projetos Atividade
“Manutenção dos Serviços Assistências da Saúde — Recursos Próprios” e “Manutenção do
Departamento de Assistência Social”.
Especificamente, o requerido se deve para fins de pagamento de Auxílio
Alimentação aos funcionários estatutários.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZÍNHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL. e
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