materia nº 148/2014

EF CAMARA MUNICIPAL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 148/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 89.685,00 (oitenta e nove mil
seiscentos e oitenta e cinco reais) na seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO
AMBIENTE
05 MANUTENÇÃO DA SAÚDE COM RECURSO VINCULADO
10 SAÚDE
301º ATENÇÃO BÁSICA
108 ASSISTÊNCIA A SAÚDE EM GERAL
1047 AMPLIAÇÃO PROGRAMA REQUALIFICAÇÃO POSTO CENTRO
09.05.10.301.108.1047 AMPLIAÇÃO PROGRAMA REQUALIFICAÇÃO POSTO
CENTRO
3.4.4.90.51.00.00 Obras em Andamento... R$ 89.685,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o
superávit financeiro, do recurso 4973, apurado no Balanço Patrimonial de 2013 e R$
71.748,00 de previsão de recebimento referente a proposta nº 4306402701251/6928.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 10.000,00 (oitenta e nove
mil seiscentos e oitenta e cinco reais) na seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO
AMBIENTE
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
05. MANUTENÇÃO DA SAÚDE COM RECURSO VINCULADO
10 SAUDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
108 ASSISTÊNCIA A SAÚDE EM GERAL
1047 AMPLIAÇÃO PROGRAMA REQUALIFICAÇÃO POSTO CENTRO
09.05.10.301.108.1047 AMPLIAÇÃO PROGRAMA REQUALIFICAÇÃO POSTO
CENTRO
3.4.4.90.51.00.00 Obras em Andamento... R$ 10.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte dotação orçamentária, a título de contrapartida:
09.09.10.302.0067.2118 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSITÊNCIAS DA SAÚDE
3.3.1.90.34.00.00 Outras Despesas Pessoal Terceirizado 9955 -R$ 10.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 01 DE JULHO DE 2014.
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
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Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 148/2014 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela Secretaria
Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente requerimento de abertura de crédito
especial na conta obras em andamento do Projeto Atividade “AMPLIAÇÃO PROGRAMA
REQUALIFICAÇÃO POSTO CENTRO”.
Especificamente, a abertura de conta se faz necessária para que o Município possa
realizar despesas com obras no Posto de Saúde, localizado no Centro da Saúde, o qual será
ampliado através da construção de mais um sala de atividades múltiplas e adaptado, possibilitando
a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e visando o
maior conforto dos pacientes.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa para
realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda Câmara o
pronunciamento favorável à proposição em tela.
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TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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