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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 149/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 8.100,00 (oito mil e
cem reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.302.0067.2239 PROGRAMA SAMU FEDERAL
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/19234........iiieetmees R$ 8.100,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
previsão da arrecadação a maior da receita 187 — Dívida Ativa de Outras Taxas, referente
ao recurso 1 — Livre, no valor de R$ 8.100,00.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 52.000,00
(cinquenta e dois mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0067.2232 PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA
QUALIDADE — PMAQ
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/12074....
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamento e Material Permanente c/12075....
«R$ 39.000,00
«R$ 13.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS y
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
09.05.10.301.0067.2232 PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA
QUALIDADE - PMAQ
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/12077................. R$ 52.000,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0067.2258 QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/6935.........es R$ 10.000,00
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0067.2258 QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
3.3.3.90.32.00.000000 Material de Distribuição Gratuita c/6944. - R$ 5.000,00
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/6947 R$ 5.000,00
Art. 7º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 01 DE JULHO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
]
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 149/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente pedido de
suplementação de valores de contas das contas material de consumo e equipamento e
material permanente dos projetos atividade “PROGRAMA SAMU FEDERAL”,
“PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE - PMAQ” e
“QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE”.
Especificamente, o requerido se deve para fins de pagamento de despesas
com aquisição de uniformes. lençóis para as macas, manutenção da ambulância e
equipamentos utilizados pela SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência).
material de limpeza e higiene, prontuários e insumos para as Unidades de Atenção Básica.
O projeto destina-se ainda, à suplementação de contas do Programa de
Melhorias e Acesso a Qualificação (PMAQ) nas equipes de PSF — Programa de Saúde da
Família, para as quais serão adquiridos equipamentos (cama ambulatorial, computador,
mobiliário para médicos e sala de espera) e material de consumo (lençóis, prontuários,
material de limpeza e higienização).
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela. )
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL
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