| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-01-02 |
| Ementa | "REVOGA A LEI Nº 219/1971, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1971 QUE CONCEDE 60% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DE AJUDA MENSAL À FAMÍLIA DE GÊMEOS E TRIGÊMEOS." BEM COMO A LEI Nº 2064/2003, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003 QUE ALTERA A LEI Nº 219, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1971". |
| native_id | 1868 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-03-01 | Proposição transformada em lei | — | Proposição sancionada e transformada em Lei. |
| 2017-01-04 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada por unanimidade |
| 2017-01-02 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária de 04/01/2017. |
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