| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-01-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES A ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADES DE FINALIDADE PÚBLICA, ATÉ O LIMITE FIXADO, BEM COMO OUTORGA A CONCESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS PARA REALIZAÇÃO DE TAIS ATIVIDADES." |
| native_id | 1871 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-03-01 | Proposição transformada em lei | — | Proposição sancionada e transformada em Lei. |
| 2017-01-04 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada com a Emenda Modificativa nº 001 por unanimidade |
| 2017-01-02 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária de 04/01/2017. |
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