“EP CAMARA MUNICIPAL —
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PROTOCOLO |
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a, É) Hora:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 150/2014
“ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº
2.620/2009, DE 29 DE ABRIL DE 2009,
QUE * DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E DE
GESTÃO FINANCEIRA ÀS ESCOLAS DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO, EM ATENDIMENTO AO
PRINCÍPIO INSCRITO NO ART. 206,
INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ART. 15, DA LEI Nº 9394/96 E
ART. 19, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 2º da Lei nº. 2.620, de 29 de abril de 2009, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 2º A Autonomia Administrativa e de Gestão Financeira é
assegurada pela administração parcial dos recursos e se realiza através do
repasse de recursos às escolas públicas da rede municipal de ensino, objetivando
a agilidade na consecução das necessidades materiais do educando.
8 1º O repasse previsto no caput deste artigo será de R$ 6,00 (seis reais)
por mês, por aluno matriculado no Ensino Fundamental e de R$ 12,00 (doze
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reais) por mês, por aluno matriculado nas Escolas que atendam exclusivamente a
Educação Infantil, com frequência comprovada, e será realizado trimestralmente,
até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, mediante convênio, diretamente ao
Círculo de Pais e Mestres de cada estabelecimento de ensino, que o administrará,
juntamente com o Diretor da Escola, com prerrogativas e responsabilidades de
ordenadores de despesas.
$ 2º Às Escolas Municipais que implantarem e mantiverem o Projeto
Escola Aberta, será repassado, trimestralmente, durante o período letivo, o valor
adicional de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) reais, com vistas a custear
as despesas do projeto.
S3º0s $1ºe 2º deste artigo excepcionar-se-ão no final do ano de 2009,
em decorrência do fechamento bimestral (novembro e dezembro) devendo os
repasses tornarem-se proporcionais a tal período.
$ 4º Às Escolas Municipais que implantarem e mantiverem o Projeto
Bandas Marciais será repassado, trimestralmente, durante o período letivo, o
valor adicional de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) reais, com vistas a custear
as despesas do projeto.
$ 5º Às Escolas Municipais que tiverem seus Ginásios concedidos, a
título oneroso e mediante processo licitatório, será repassado, mensalmente, o
valor correspondente a 50% do preço pago pela concessão de uso, os quais
poderão ser utilizados para pagamento de despesas com manutenção de
impressoras, copiadoras, ar condicionados e bebedouros, bem como aquisição de
material pedagógico (jogos, brinquedos, livros, material esportivo, etc), mediante
apresentação de plano de aplicação e prévia aprovação da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Desporto. (N.R.)
8 6º Os valores previstos nos $1º $2º e £ 4º deste artigo serão
reajustados anualmente em janeiro, no mesmo percentual de reajuste de créditos
tributários, fixados anualmente por Lei própria. (A.C,))”
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Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2015, revogadas as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 08 DE JULHO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 150/2014 que “ALTERA O
ART. 2º DA LEI Nº. 2.620/2009, DE 29 DE ABRIL DE 2009 QUE DISPÕE
SOBRE O “PROGRAMA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO
FINANCEIRA ÀS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM
ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO INSCRITO NO ART. 206, INCISO VI DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 15, DA LEI Nº 9394/96 E ART. 19, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL”, para apreciação e deliberação dos senhores edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi solicitado pela
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto solicitação de alteração da Lei 2.620/2009.
Especificamente, o requerido se deve para fins de alteração do art. 2º da
referida Lei, de forma que os valores repassados para as Escolas Públicas da Rede
Municipal de Ensino sejam reajustados anualmente, observando-se os mesmos
parâmetros do reajuste de créditos tributários que são fixados anualmente por Lei
própria.
A proposta de reajuste anual tem como finalidade a recomposição do
poder aquisitivo da moeda, tendo em vista que os produtos e serviços sofrem variação
de preços decorrentes da inflação.
Sem o devido reajuste, as Escolas enfrentem dificuldades em contratar
profissionais de perfil qualificado para desenvolver atividades em projetos com Banda
Escolar e Escola Aberta, bem como adquirir produtos e serviços de nível satisfatório.
Outrossim, importante mencionar que os projetos Escola Aberta e Banda
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escolar não sofrem reajuste desde 2009. Já os valores descritos no parágrafo 1º da citada
Lei foram alterados em 2011, passando vigorar a partir de janeiro de 2012.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização
legislativa para que repasse seja efetivado, esperamos desta Colenda Câmara o
pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL
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