| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2017 |
| Date | 2017-02-23 |
| Ementa | “CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS E TAXA DE APROVAÇÃO DO PROJETO RELATIVO ÀS OBRAS DE RESTAURAÇÃO DE IMÓVEL TOMBADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 1982 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-03-01 | Proposição transformada em lei | — | Proposição sancionada e transformada em Lei. |
| 2017-02-24 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada. Encaminhada ao Poder Executivo para sanção. |
| 2017-02-23 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 23/02/2017. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:45:43.064277-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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