CÂMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS |
87] PROTOCOLO
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a eos do
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 151/2014
“ALTERA O ART. 9º, DA LEI Nº
3.861/2014, DE 16 DE MAIO DE 2014,
QUE “ESTABELECE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE TURISMO, ALTERA,
ATUALIZA E CONSOLIDA
LEGISLAÇÃO SOBRE O TEMA, BEM
COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O artigo 9º da Lei nº 3.861/2014, de 16 de maio de 2014, que
Estabelece a Política Municipal de Turismo, Altera, Atualiza e Consolida Legislação
Sobre o Tema, bem Como Dá Outras Providências, passa a viger com as seguintes
alterações:
“Art. 9º O COMTUR será composto por quinze representantes dos
seguintes órgãos, entidades públicas e da sociedade civil, sempre
indicados por seus dirigentes máximos locais:
1 três representantes do Poder Executivo local, sendo no mínimo um
lotado na Secretaria Municipal pertinente ao Turismo;
Hum representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Dois Irmãos;
Il um representante do| Conselho Municipal de Cultura;
IV um representante do Sindicato da área de Gastronomia e Hotelaria;
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GABINETE DO PREFEITO
V um representante da área de Agências de Turismo ou empresas de
transporte turístico;
VI um representante de Instituição de Ensino local na área do turismo;
Vil um representante dos veículos de comunicação locais — jornais,
rádios, revistas, sites;
VI um representante da Associação da Rota Colonial Baumschneis;
XIX um representante da Associação Amigos do Patrimônio Histórico e
Cultural de Dois Irmãos;
X um representante da Associação dos Municípios da Rota Romântica;
XI um representante da Associação dos Artesãos de Dois Irmãos;
XI um representante do Poder Legislativo local e
XII um representante do Conselho Municipal Doisirmonense de
Desenvolvimento Agropecuário. "(A.C.)
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 08 DE JULHO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 151/2014 que “ALTERA O
ART. 9º, DA LEI N.º 3.861/2014, DE 16 DE MAIO DE 2014, QUE “ESTABELECE
A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDA
LEGISLAÇÃO SOBRE O TEMA, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”,
para apreciação e deliberação dos senhores edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo solicitação de alteração da Lei
3.861/2014.
Especificamente, o requerido se deve para fins de alteração do art. 9º da
referida Lei, de forma que seja incluído um novo membro no Conselho Municipal de
Turismo, isto é, um representante do Conselho Municipal Doisirmonense de
Desenvolvimento Agropecuário - CONDAPE.
Importante esclarecer que tal solicitação foi oriunda do próprio Conselho
Municipal de Turismo - COMTUR, conforme memorando e ata que seguem em anexo.
Deste modo, com intuito de seguir orientações de Conselho próprio,
aguardamos o pronunciamento favorável desta Colenda Câmara à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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Secretaria de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo
Prefeitura Municipal de Dois Irmãos
MEMO. SAICT - Nº 041/2014
Dois Irmãos, 02 de julho de 2014.
Para: Gabinete da Prefeita
Da: Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo.
Assunto: Conselho Municipal de Turismo
Vimos por meio solicitar que o artigo 9º da Lei nº 3.861/2014 de 16 de maio de
2014 seja alterado conforme o projeto de Lei encaminhado a Câmara de Vereadores
acrescido do membro da Câmara de Vereadores. Na formação original tinha 4 membros
do poder executivo municipal e um membro do Conselho de Desenvolvimento
Agropecuário, o que foi alterado na aprovação do projeto de lei para 3 membros do
poder Executivo e a troca do membro do CONDAPE para o membro da Câmara de
Vereadores. à
Encaminhamos a presente solicitação visto que a entidade CONDAPE esteve
presente no Conselho desde o início do mesmo, contribuindo para a formatação do
projeto da Rota Colonial Baumschneis. Os conselheiros da atual formação, conforme ata
02/2014, consideram ser de extrema importância a presença deles no Conselho Municipal
de Turismo, em virtude que o turismo rural é um dos principais produtos turísticos do
município.
Sendo o que tinha para o momento, certo de vosso atendimento.
João Luiz Weber
Secretário da Agricultyra, Indústria ércio e Turismo
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ATA COMTUR 02/2014
Aos dois dias do mês de julho de dois mil e catorze, às oito horas, reuniram-se, na sala de
reuniões da Prefeitura Municipal de Dois Irmãos, os membros do Conselho Municipal de
Turismo, estando presentes na reunião a Sra. Inês Feltes da Silveira e a Sra. Izabel Sperb,
representando o Sindicato de Gastronomia e Hotelaria, a Sra. Heloisa Fernandes,
representando a Câmara de Vereadores de Dois Irmãos, o Sr. Marco Alles, o Sr. Ewerton
Ferreira e a Sra. Marlise Zacharias, representando as agências de viagens de Dois Irmãos, a Sra.
Leila Maria Fátima do Santos e o Sr, Ladislau Cochlar, representando a Associação do
Patrimônio Histórico e Cultural de Dois Irmãos, o Sr. Alan Caldas, representando os meios de
comunicação de Dois Irmãos, o Sr. Everton Schaumloeffel, representando a Associação dos
Municípios da Rota Romântica, a Sra. Laurete Wagner, representando a Câmara de Dirigentes
Lojistas de Dois Irmãos, a Sra. Solange Kamphorst, representando o Conselho Municipal de
Cultura, o Sr. Everton Fritsch e o Sr. Miguel Engelmann, representando a Associação da Rota
Colonial de Dois Irmãos, e os representantes do Poder Executivo Municipal Sr. João Luiz
Weber, o Sr. Juarez Stein e a Sra. Letícia Schumacher. A reunião foi iniciada saudando os
presentes, presidida pelo Secretário João Luiz Weber, passando logo em seguida para a leitura
da ata 01/2014, sendo aprovada por todos os conselheiros. Após a leitura da ata, passou-se a
discutir o regimento interno do Conselho, onde foram sublinhadas as seguintes alterações:
incluir no regimento interno que as atas sejam protocoladas após a aprovação do conselho, no
artigo 8º onde diz as proposições e deliberações do COMTUR serão tomadas por maioria dos
membros presentes, alterar por no mínimo um terço dos membros presentes; no artigo 16
solicitaram que se retirasse da redação o Parágrafo Único entendendo que nos casos previstos
nesse artigo assume o vice-presidente. Sendo alterados os artigos os conselheiros votaram
pela aprovação do regimento interno. Os conselheiros analisaram a Lei nº 3.861/2014, sobre a
composição do conselho e assinalaram a ausência do Conselho de Desenvolvimento
Agropecuário, que esteve na composição do conselho desde a sua existência, e o Everton
Fritsch assinalou ser de suma importância a presença deles no mesmo. O Conselho acatou a
sugestão e solicita o envio de projeto de lei a Câmara de Vereadores para inclusão do
CONDAPE na composição do Conselho. Como pauta do dia a eleição da mesa diretora foi
adiada em vista de que a composição não está totalmente completa, faltando a indicação dos
membros titular e suplente do Conselho Municipal de Cultura, bem como do Conselho de
Desenvolvimento Agropecuário. Dessa forma, os conselheiros decidiram por uma reunião
extraordinária marcada para o dia dezesseis de julho às 8 horas na Prefeitura Municipal,
quando estarão resolvidos os assuntos pendentes. Sem mais a discutir encerrou-se a reunião
onde foi redigida a presente ata que segue assinada por todos os membros.