CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 101/2014
“ALTERA O ARTIGO 43 DA LEI Nº
2.855/2010, DE 02 DE MAIO DE 2010
QUE “ESTABELECE O PLANO DE
CARREIRA DOS MEMBROS DO
MAGISTÉRIO | PÚBLICO | DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, CRIA
O RESPECTIVO QUADRO DE
CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica excluído 01(um) cargo de Auxiliar Educacional, com carga
horária de 25 horas semanais, no quadro de cargos da Lei nº 2.855, de 02 de maio de
2010, que “Estabelece o Plano de Carreira dos Membros do Magistério Público do
Município de Dois Irmãos, Cria o Respectivo Quadro de Cargos e Salários e dá Outras
Providências”.
Art.2º O art. 43, da Lei nº 2.855, de 02 de maio de 2010, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 43 São criados 349 (trezentos e quarenta e nove) cargos de
professor, 21(vinte e um) cargos de técnico de apoio pedagógico e 16
(dezesseis) cargos de auxiliar educacional, assim distribuídos: (N.R.)
1285 professores de 22h semanais;
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GABINETE DO PREFEITO
1150 professores de 25 h semanais;
WI 14 professores de 40h semanais;
IV 13 técnicos de apoio pedagógico 22h semanais;
V 08 técnicos de apoio pedagógico 40h semanais e
VI 16 auxiliares educacionais 40horas semanais.” (N.R.)
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado de até 11 (onze) meses, 01 (um) monitor educacional com carga
horária de 40h (quarenta horas), para atendimento na Rede Municipal de Educação, com
base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Parágrafo Único Para o preenchimento da vaga referida no caput do
presente artigo, serão exigidos os requisitos para os cargos de Monitor Educacional,
previstos no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, bem como habilitação
legal exigida para as atividades.
Art. 4º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 5º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
seguintes classificações orçamentárias:
08.01.12.361.001004.2042 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO FUNDAMENTAL — MDE
3.1.90.04.00000000 Contratação por Tempo Determinado
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE MAIO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 101/2014 que “ALTERA O
ARTIGO 43 DA LEI Nº 2.855/2010, DE 02 DE MAIO DE 2010 QUE
“ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, CRIA O RESPECTIVO QUADRO
DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”, para apreciação e deliberação dos senhores edis.
Especificamente, a extinção de um cargo de Auxiliar Educacional e
Contratação Emergencial por Tempo Determinado de um cargo de Monitor Educacional
na quantidade e formato requeridas, se justificam pelos motivos que seguem:
- a substituição do cargo de auxiliar educacional pelo cargo de monitor
educacional acarreta impacto financeiro mínimo;
- o cargo de monitor não implica em horas de planejamento
permanecendo o profissional integralmente na função que lhe é designada;
- há exoneração das auxiliar educacional Cassandra Lanzoni, que estava
atuando na Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Carlos Rausch, surge a
necessidade eminente de substituí-la, podendo ser na função de monitor educacional na
respectiva unidade;
- há falta de profissionais concursados para assumir o cargo de monitor
educacional e há necessidade de atender todos os casos de inclusão, assim como atender
bem os alunos matriculados nos espaços que ofertam tempo integral.
Assim, é mister que se encaminhe a contratação temporária de
profissional para suprir as referidas funções, sob pena de comprometer o atendimento
pela Rede Municipal de Educação.
Outrossim, segue anexo impacto financeiro orçamentário.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização
legislativa para efetivar a extinção de cargo e a contratação temporária, esperamos desta
Colenda Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZI HA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
DATA DA ELABORAÇÃO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO:
EXERCÍCIO EM QUE A AÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE :
[motiva ão do impacto (informar o códi jenda abaixo
6 - Gastos com pessoal (LC 101, art. 21)
Motivação do impacto - Legenda
1- Criação, expanção ou aperfeiçoamento de ação governamental (LC 101, art. 16)
2 - Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LC 101, art. 17)
Fonte de Recurso |Legenda:
1.642.790,36
3 - Renúncia de Receita (LC 101, art. 14) MDE 1=recurso livre; 31=FUNDEB;
|4 - Reconhecimento ou confissão de divida (LC 101, art. 29, 81º) 20 = MDE; 40=ASPS.
5 - Benefícios da Seguridade Social (LC 101, art. 24) Fonte específica
6 - Gastos com pessoal (LC 101, art. 21) (descrição)
Aumento parmanente de Receitas
20] 1.490.059,28
1.564.562,24 |
1.642.790,36
Redução nermanente de desnesas
Aproveitamento da margem de expansão das D.0.C.C
Valor devidamente compensado, não impactando as metas fiscais.
(JA despesa não se enquadra no conceito de despesa obrigatória de caráter continuadona ou pessoal, sendo dispensados os mecanismos de compensação.
[- IMPACTO FINANCEIRO |.
[Fonte 0007-Livres TT TT
Saldo do exercício anterior
Receitas (ingressos)
Despesas - pagas e compromissadas
[Aumento de despesa ou renúncia de receita
Medidas compensatórias
Saldo final
[Fonte 0020 - ML
Saldo do exercício anterio!
Receitas (ingressos)
Despesas - pagas e compromissadas
Aumento de despesa ou renúncia de receita
1.490.059,28]
1.642.790,36]
Medidas compensatórias
1.490.059,28]
1.642.790,36]
Saldo final
—— do exercício anterior
0,00
eceitas (ingressos)
Dispeão - pagas e compromissadas
Aumento de despesa ou renúncia de receita
Medidas compensatórias
Saldo final
E
Saldo do exercício anterior
Receitas (ingressos)
Despesas - pagas e compromissadas
Aumento de despesa ou renúncia de receita
0,00]
Medidas compensatórias
0.00]
EE
Saldo do exercício anterior
Receitas (ingressos)
Despesas - pagas e compromissad as
[Aumento de despesa ou renúncia de receita
0,00 0,00 0,00]
[Medidas compensatórias 0,00] 0,00] 0,00]
| Saldo final 0,00) 0,00] 0,00]
'SOBRE O IMPACTO FINANC!
INANCEIRO.
Auxiliar Educacional.
O presente Impacto “considera a criação de ni 1 cargo e Monitor Educacional, por tempo determinado;
Ester a tes de uma vaga do e de
COMPATIBILIDADE CO %
A - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
[ZJA ação está prevista no Plano Plurianual conforme o seguinte programa governamental:
NÇÃO DO DESENVOLVIMENTO O FUNDAMENTAL
Programa: MDE.
DAR SUPORTE NECESSÁRIO PARA O BOM DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL NO QUE SE REFERE A MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES CURRICULARES DA ESTRUTURA FISICA, DOS RECURSOS
HUMANOS E RECURSOS MATERIAIS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE
Objetivo: MATERIAL PERMANENTE.
Ação: Manter o departamento em funcionamento.
Lei Municipal 3626/2013
[DJ A ação não encontra previsão em nenhum dos programas do Plano Plurianual.
ProjetodeLeiparainclusãono PPA]
B - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
[2]A ação está prevista na LDO do exercício, conforme consta no anexo de Metas e Prioridades:
MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: MDE.
DAR SUPORTE NECESSÁRIO PARA O BOM DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL NO QUE SE REFERE A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CURRICULARES DA ESTRUTURA
FISICA, DOS RECURSOS HUMANOS E RECURSOS MATERIAIS E
Objetivo: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE MATERIAL PERMANENTE.
Ação: Manter o departamento em funcionamento.
Lei Municipal 3680/2013
[E] A ação não encontra previsão em nenhum dos programas do Plano Plurianual.
Projeto de Lei para inclusão na LDO
C - COMPATIBILIDADE COM A LEI DO ORÇAMENTO
[Z]A despesa decorrente da execução da ação está prevista na Lei de Orçamento do exercício financeiro em vigor:
Elemento(s) de despesa: 3.31.90.04 [ 3.31.90.04
Fonte de recurso: 20 | 20
Saldo Atual:
[D A despesa decorrente da execução da ação não está prevista na LOA ou é insuficiente, sendo necessária a abertura de crédito adicional:
Projeto de Lei autorizativo do crédito adicional nº:
TE
20 20
3.31.90.04 | 3.31.90.04
Meta de resultado primário prevista no anexo de metas fiscais
Impacto da(s) ação (ões) sobre as despesas fiscais 1.490.059,28
Impacto do (s) mecanismo (s) de compensação
Aumento das receitas fiscais e/ou redução das despesas fiscais 1.490.059,28]
Resultado primário com o impacto das ações
Resultado nominal previsto
Aumento da Divida Consolidada Liquida e Passivos reconhecidos
Aumento das disponibilidades Financeiras (Líquidas)
Resultado nominal após a ação prevista [
As despesas não TADASSATaTT E o limite FRUR de 51,30% da Receita Conto Líquida, seua previsto no ar. 22, Paragrafo único da Lei 101/2000.
A) PESSOAL
(1) Receita Corrente Líquida Prevista
(2) Comprometimento atual de gastos com pessoal
Poder Executivo)
Poder Legislativo
(3)Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal
Poder Executivo
Poder Legislativo
(4) Acréscimo nos gastos
Poder Executivo
Poder Legislativo!
(5) Gastos Totais Projetados com
o aumento proposto.(= 2 + 4)
Poder Executivo
Poder Legislativo
(5) Percentual projetado em relação à
Receita Corrente Líquida (=5/1)*100
Poder Executivo
Poder Legislativo!
2014 2015 2016
59.900.226,07 | 62:895.237,37 | 66.039,999,24
28.676.92432] 30.254.155,16 | 31.918.133,69
47,87% 48,10%, 48,33%)
0,00%, 0,00%. 0,00%)
49005928] — 1.56456224 90,36.
31.818.717,40 | 33.560.924,05
30.166.983,60
0
0] 0
B) ENDIVIDAMENTO
2014 I 2015 2016
(1) Receita Corrente Liquida Prevista ]
(2) Divida Consolidada Líquida Prevista Il
(3) Percentual atual em relação à Receita Corrente Líquida (= 2 /1):100 0%, 0% 0%
(4) Aumento da Divida Consolidada Liquida
(5) Divida Consolidada Líquida com o aumento proposto.(= 2 + 4)
o o o
(5) Percentual projetado da DCL, com o aumento proposto, em relação à
Receita Corrente Liquida (=5/1)*100
0,00% 0,00% 0,00%
financeira para o custeio.
[Como demonstrado no es e com base nas premissas metodológicas de cálculos anexos, verifica-se que a despesa aumentada, terá suficiência
o aumento do gasto Ga o Pesclcio EE 2014, e os subsequentes, encontram suporte rir conforme o demonstrativo.
Tânia Terezinha da Silva Ordenador de Despesas deste Município,
no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações da LC 101 / 2.000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), e à vista da referida estimativa de impacto, DECLARO existir recursos para a execução da (s) ação (ões),
cujo estudo encontra-se evidenciado no estudo anexo a este documento.
Declaro, que a execução da(s) ação(ões) acima referida (s) não contraria(m) nenhum dispositivo legal, notadamente da
Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal
e Resoluções do Senado Federal.
Município de:
Dois Irmãos - RS
Ordenador de Despesa;
Ass.:
zinha da
Tânia Terezinha da Si REFENA
Prefeito Municipal
Ass.:
Tânia Terezinha da Silva