materia nº 152/2014

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= Dois Irmãos - RS |
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Hora:
Ace
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL —
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 152/2014
“AUTORIZA (0) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER AUXILIO
FINANCEIRO À TRIGÉSIMA
REGIÃO TRADICIONALISTA ATÉ
O LIMITE FIXADO, BEM COMO
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conveniar com a Trigésima
Região Tradicionalista, para fins de subsidiar execução do Projeto “Chama Crioula
2014.
Art. 2º. Para o cumprimento do objeto do convênio previsto no art. 1º,
fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à entidade,
no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a serem repassados na forma de termo a ser
firmado.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.04.13.392.0101.2055 AUXILIO FINACEIRO A INSTITUIÇÕES CULTURAIS
3.3.3.50.41.00.00.00.00 Contribuições 1801... remete R$ 12.000,00
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Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a redução das seguintes dotações orçamentárias:
02.01.04.124.0024.2006 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
3.3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo €/232..........iits R$ 1.000,00
04.02.04.122.0025.1303 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
3.4.4.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente c/436................ R$ 11.000,00
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
indicada no art. 3º desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 08 DE JULHO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 153/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO
À TRIGÉSIMA REGIÃO TRADICIONALISTA ATÉ O LIMITE FIXADO, BEM
COMO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
Tal proposição se origina em solicitação encaminhada pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Desporto e se justifica em vista de que foi
apresentado pela Região, ora contemplada, solicitação de subvenção financeira,
acompanhada de plano de trabalho e aplicação, tendo esta sido aprovada.
Ressalte-se, ainda, que a participação do Município nas despesas
referentes ao referido projeto promoverá cultura e lazer e congregará ainda mais a
comunidade e conjuntamente com outras ações, o Município alcança a obrigação do
poder público em garantir ao cidadão a variada programação cultural, bem como acesso
a esta.
Para tanto, há necessidade de abertura de crédito suplementar, ou seja,
busca-se o ingresso no orçamento dos valores referente ao convênio em conta adequada
para tal gasto.
Assim, em face do interesse público da presente proposição, esperamos
desta Colenda Câmara o pronunciamento favorável ao presente projeto,
!
TÂNIA TEREZI NHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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