UÚNICIPAL |
| E) Dois Irmãos - RS
|] | PROTOCOLO
Em 08/09 444
Hora:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 153/2014
“AUTORIZA (0) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADITIVAR (0) CONVÊNIO
CELEBRADO ENTRE (0)
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS
E A ASSOCIAÇÃO COLHEITA,
MANTENEDORA DA CASA DA
CRIANÇA ÁGAPE, ATÉ O LIMITE
FIXADO, BEM COMO ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO.”
. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo
de convênio celebrado entre o Município de Dois Irmãos - RS e a Associação Colheita,
mantenedora da Casa da Criança ÁGAPE, para fins de subsidiar internações de mais
cinco menores determinadas pelo Conselho Tutelar, pelo Judiciário e/ou Ministério .
Público, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do convênio
012/2014 já celebrado.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 56.051,60
(cinquenta e seis mil e cinquenta e um reais e sessenta centavos) na seguinte
classificação orçamentária:
09.07.08.244.0046.2095 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO DA
CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais 0/1926... R$ 56.051,60
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a redução da Seguinte dotação orçamentária:
09.06.14.422.0029.2245 MULHERES VIVENDO SEM VIOLÊNCIA
3.3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais c/19862.......... R$ 56.051,60
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
indicada no art. 2º desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 08 DE JULHO DE 2014.
)
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA|MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 153/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITIVAR O CONVÊNIO
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS E A
ASSOCIAÇÃO COLHEITA, MANTENEDORA DA CASA DA CRIANÇA
ÁGAPE, ATÉ O LIMITE FIXADO, BEM COMO ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” para
apreciação e deliberação dos senhores Edis.
Tal proposição se origina em solicitação encaminhada pela Secretaria
Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente e se justifica em vista de que
foi apresentado pela Assistência Social, solicitação de subvenção financeira.
Ressalte-se, ainda, que a participação do Município nas despesas
referentes ao referido projeto promove internação de menores, conforme determinou a
Excelentíssima Juíza desta Comarca nos autos dos processos nº 145/5.14.0000059-0 e
145/5.13.0000061-0, cujas decisões seguem em apenso. Salienta-se, outrossim, que não
há vagas em abrigos subsidiados pelo Estado.
Para tanto, há necessidade de abertura de crédito suplementar, ou seja,
busca-se o ingresso no orçamento dos valores referente ao aditivo. que garante a
internação de mais cinco crianças até o final de novembro do corrente ano. em conta
adequada para tal gasto.
Assim, em face do interesse público da presente proposição, esperamos
desta Colenda Câmara o pronunciamento favorável ao presente projeto.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ETR PODER JUDICIÁRIO )
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COMARCA DE DOIS IRMÃOS
JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE -
Rua Novo Hamburgo, 1079 - CEP:93950000 Fone: 51-564-1487
Dois Irmãos, 4 de julho de 2014.
Ofício nº: 91/2014 - ao responder, mencionar o nº do processo
Processo nº: — 145/5.13.0000061-0 (CNJ:.0003358-13.2013.8.21.0145)
Natureza: Outras Medidas Protetivas
- Requerente Ministério Público
Criança / fi odS mt BELA do ong
Adolescente
Senhora Prefeita:
Pelo presente, determino a Vossa Senhoria que providencie no acolhimento
e transporte dos menores É et
--, residentes na rua Vitória, nº 502, Picada 48, Dois Irmãos-RS, encaminhando-os à
Casa da Criança Ágape em Sapiranga.
Aterciosamente.
lima. Sra.
Tania Teresinha da Silva
Prefeita Municipal
Dois Irmãos-AS
alinecrestari ,
28-176-145/2014,20227, . en 1
13.2013.8.21.0145) o
[59
[64]
or
2259061-0 (CNJ:.0003358-
TC qst PIDE CML dO CEM PETETSO : Mbd “Dao Da DHSIST] : 3d
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
'* PODER JUDICIÁRIO
Juízo: Juizado da Infância e Juventude de Comarca de Dois Irmãos
Processo nº: 145/5.14.0000059-0 (CNJ:.0002481-39.2014.8.21 .0145)
Tipo de Ação: Outros Cíveis
Autor: Ministério Público (AJG)
Réu: Município de Dois Irmãos e outros
Local e data: Dois Irmãos, 01 de julho de 2014.
OFÍCIO
Ofício nº: 84/2014 (Ao responder, favor mencionar o nº do processo)
Senhora Prefeita:
Pelo presente, determino a Vossa Senhoria que providencie no acolhimento e
transporte dos menores ' .. “o : 'a
+ ambos residentes e domiciliados na Avenida do Parque, 1169, Dois Irmãos-RS,
para a Casa da Criança Ágape em Sapiranga-RS.
Atenciosamente.
REMESSA ELETRÔNICA
Angela Roberta Paps Dumerque
Juíza de Direito
lima. Sra.
Tania Teresinha da Silva
Prefeita Municipal
Dois Ipmãos-RS