materia nº 154/2014

RA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
à PROTOCOLO
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ASS.: o
L
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 154/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER ABONO
SALARIAL, A SER PAGO EM
PARCELA UNICA, AOS AGENTES DE
ENDEMIAS E ABRIR CREDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono
salarial aos ocupantes do emprego público Agente de. Endemias, a ser pago em parcela
única, no valor de R$ 992,55 (novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e cinco
centavos), no mês de julho corrente, aos 02 (dois) Agentes de Endemias do Município.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 1.985,10 (mil
novecentos e oitenta e cinco reais e dez centavos) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.305.0071.2080 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLOGICA
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 6/7961......R$ 1.985,10
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o
recurso advindo da arrecadação a maior da Receita 52 — Aplicação Financeira
Epidemiologia.
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Art. 4º As despesas decorrentes dessa Lei, correrão por conta da dotação
indicada no artigo segundo desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE JULHO DE 2014.
a
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 154/2014 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL, A SER PAGO
EM PARCELA ÚNICA, AOS AGENTES DE ENDEMIAS E ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO para apreciação e
deliberação dos senhores edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela Secretaria
Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente pedido de pagamento de abono salarial
aos Agentes de Endemias que integram a Vigilância em Saúde.
Especificamente, o requerido se deve para fins de pagamento de abono no valor de
R$ 992,55, em parcela única, no mês de julho do corrente ano. Busca-se, outrossim, a valorização
do trabalho desempenhado pelos profissionais que detêm referido emprego público, o qual, além de
imprescindível à Atenção Básica de Saúde, trata-se de atividade bastante exaustiva, com a
realização de visitas à população.
Esclarece-se que para concessão de tal abono, utilizar-se-á a parcela repassada pela
União para Vigilância em Saúde.
Ainda, para efetivar tal pagamento se faz necessária inserção de créditos no
orçamento anual através de suplementação.
Assim, em face da relevância da presente proposição, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável ao presente projeto.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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