| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2017 |
| Date | 2017-03-30 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 51 E DO CAPUT DO ART. 53, AMBOS DA LEI Nº 400/1978 QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.” |
| native_id | 2119 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-04-24 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição aprovada. Encaminhada ao Poder Executivo para sanção. |
| 2017-04-24 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia da sessão ordinária de 24/04/2017. |
| 2017-04-03 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Aguardando parecer da Comissão Geral de Pareceres. |
| 2017-03-31 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 03/04/2017. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:45:43.064277-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.